REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA SOBRE A NECESSIDADE DO AVISO DE LICITAÇÃO Nº5388/2022 DE CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO REBOQUE/GUINCHO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE DENTRO DA LEGALIDADE E OBJETIVANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, NUNCA SE DESCUIDANDO DA OBSERVÂNCIA TOTAL DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. AS INFORMAÇÕES ACIMA TRARÁ CLAREZA EM QUE ÁREA DE ATUAÇÃO O SERVIÇO SERÁ PRESTADO, COMO SERÁ PRESTADO, POR QUE SERÁ PRESTADO, FONTES DE RECURSOS E O ALUGUEL E NÃO A COMPRA DO EQUIPAMENTO PELO MUNICÍPIO.
NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, PARA ESCLARECER A NECESSIDADE DA LICITAÇÃO DE VEÍCULOS CAMINHÃO TIPO REBOQUE/GUINCHO, TENDO EM VISTA QUE EXISTEM OUTRAS PRIORIDADES EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/05/2022 09:00:02 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA SOBRE NECESSIDADE DO AVISO DE LICITAÇÃO Nº5388/2022 DE CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO REBOQUE/GUINCHO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SÃO ELAS:
1) HOUVE UM ESTUDO TÉCNICO PARA CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA LICITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS? SE HOUVE, DISPONIBILIZAR EM RESPOSTA;
2) QUAL SERÁ A FONTE DE DESPESAS?
3) POR QUE A ESCOLHA DE LOCAÇÃO E NÃO DE COMPRA? TENDO EM VISTA, QUE A COMPRA ADQUIRIMOS UM PATRIMÔNIO PARA O MUNICÍPIO.
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