DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O INTUITO DESSA PROPOSIÇÃO É DESENVOLVER UM DISPOSITIVO LEGAL, COM FORÇA VINCULANTE QUE POSSA GARANTIR AO CIDADÃO A INFORMAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RESÍDUOS NA CIDADE DE CABO FRIO. ATUALMENTE VEMOS UMA INSEGURANÇA QUANTO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DEMAIS SERVIÇOS OFERTADOS PELA COMSERCAF, SEM QUE HAJA PRÉVIA DIVULGAÇÃO DA ROTA DOS CAMINHÕES OU EQUIPES QUE REALIZAM A LIMPEZA DA CIDADE. A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS FICARÁ FACILITADA SE HOUVER AMPLA DIVULGAÇÃO DOS DADOS, BEM COMO PERMITIRÁ QUE SEJA REALIZADA UMA PROGRAMAÇÃO DO MUNÍCIPE PARA O DESCARTE DOS RESÍDUOS.
È NECESSÁRIO INICIAR UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SÓ HAVERÁ SUCESSO QUANDO O ENTE PÚBLICO DIALOGAR COM A SOCIEDADE E TRAZER TRANSPARÊNCIA EM SEUS ATOS.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO APOIO DOS NOBRES EDIS PARA PRESENTE MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - VER. LÉO MENDES | |
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:14 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 28/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 016/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 27/03/2023 09:00:22 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 049/2023 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, MENSALMENTE, RELATÓRIO CONTENDO O CRONOGRAMA DETALHADO DE COLETA DE LIXO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE, COM O NOME DA RUA E O HORÁRIO DA COLETA, BEM COMO OS RELATÓRIOS DE VOLUME DE DESCARTE POR REGIÃO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
