DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS CONSISTE NA COMPRA PARA DOAÇÃO SIMULTÂNEA POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES QUE SE ENQUADREM NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E QUE SE DESTINAM AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAIS DOS PROGRAMAS SOCIAIS. A DEFINIÇÃO MAIS VIGENTE DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NO BRASIL, SIGNIFICA GARANTIR, A TODOS, CONDIÇÕES DE ACESSO A ALIMENTOS BÁSICOS DE QUALIDADE, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DE MODO PERMANENTE E SEM COMPROMETER O ACESSO A OUTRAS NECESSIDADES ESSENCIAIS, COM BASE EM PRÁTICAS ALIMENTARES SAUDÁVEIS, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA UMA EXISTÊNCIA DIGNA, EM UM CONTEXTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PESSOA HUMANA. OS AGRICULTORES FAMILIARES SÃO A MAIOR PROVA DE QUE É POSSÍVEL PRODUZIR COMIDA SEM AGROTÓXICOS. EMBORA NEM TODO AGRICULTOR FAMILIAR SEJA 100% ORGÂNICO OU AGROECOLÓGICO, ELES SÃO OS PROTAGONISTAS DESSE TIPO DE CULTIVO, QUE RESPEITA OS PROCESSOS DA NATUREZA, EVITANDO IMPACTOS NEGATIVOS NA NOSSA SAÚDE E NA DO MEIO AMBIENTE. SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO DE 70% DOS ALIMENTOS CONSUMIDOS PELOS BRASILEIROS E REPRESENTANDO 77% DOS EMPREGOS DA AGROPECUÁRIA DO PAÍS. ESTE PROGRAMA MUNICIPAL GARANTE AOS AGRICULTORES FAMILIARES MAIS UMA POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS SEUS PRODUTOS, COM PREÇOS JUSTOS E DE FORMA CONTINUADA, GERANDO UMA RENDA MENSAL QUE LHES PERMITAM UM MELHOR PLANEJAMENTO NA ECONOMIA FAMILIAR, SUPRINDO UMA LACUNA DEIXADA PELA REDUÇÃO NO ORÇAMENTO FEDERAL NOS PROGRAMAS QUE VISAM A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, DIRETAMENTE DOS AGRICULTORES FAMILIARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/06/2022 09:00:02 | 0225ª (Ducentésima Vigésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 9 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/07/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR", COMPREENDENDO AS SEGUINTES FINALIDADES:
I - INCENTIVAR A AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOVENDO A SUA INCLUSÃO ECONÔMICA E SOCIAL, COM FOMENTO À PRODUÇÃO COM SUSTENTABILIDADE, AO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS, À INDUSTRIALIZAÇÃO E À GERAÇÃO DE RENDA;
II - INCENTIVAR O CONSUMO E A VALORIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PRODUZIDOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR;
III - PROMOVER O ACESSO À ALIMENTAÇÃO, EM QUANTIDADE, QUALIDADE E REGULARIDADE NECESSÁRIAS, DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL;
IV - PROMOVER O ABASTECIMENTO ALIMENTAR, QUE COMPREENDE AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE ALIMENTOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUSA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E FILANTRÓPICA DE ENSINO, A REDE SOCIOASSISTENCIAL E EQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO;
V - O ATENDIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS DEFINIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA.
ART. 2° - PODEM FORNECER PRODUTOS AO PROGRAMA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DESTA LEI, O (A) AGRICULTOR (A) FAMILIAR CUJA PROPRIEDADE ESTEJA LOCALIZADA NO TERRITÓRIO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E INSCRITO NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF - NOS MOLDES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL - PAA.
ART. 3°- A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR OBSERVARÁ PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIAS, LIMITES, VALORES E PREÇOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE DE QUE TRATA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL - PAA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA ATÉ O LIMITE DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VISANDO A EFICIÊNCIA NA SUA EXECUÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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