DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CÂNCER DE MAMA É UMA ESPÉCIE DE FANTASMA QUE ASSUSTA TODA MULHER. MUITAS VEZES A CURA ENVOLVE A MUTILAÇÃO DO CORPO NAQUILO QUE É MAIS SIMBÓLICO DA FEMINILIDADE, OS SEIOS, COLOCANDO EM RISCO TAMBÉM A SAÚDE PSÍQUICA DA MULHER.
O CONGRESSO NACIONAL, SANCIONOU A LEI 12.802/2013, QUE OBRIGA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A FAZER A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA LOGO EM SEGUIDA À RETIRADA DO CÂNCER, QUANDO HOUVER CONDIÇÕES MÉDICAS. SE A RECONSTRUÇÃO NÃO PUDER ACONTECER IMEDIATAMENTE, A PACIENTE DEVERÁ SER ENCAMINHADA PARA ACOMPANHAMENTO CLÍNICO.
A RECONSTITUIÇÃO IMEDIATA DA MAMA TRAZ UM BENEFÍCIO ENORME PARA A AUTOESTIMA DA MULHER. O ESTIGMA DA MASTECTOMIA É MUITO GRANDE. HÁ ESTUDOS QUE MOSTRAM QUE A MAMA É O PONTO PRINCIPAL DA FEMINILIDADE.
SABEMOS QUE JÁ EXISTE A OBRIGAÇÃO DO SUS DE FAZER A RECONSTRUÇÃO, PORÉM, EM NOSSO MUNICÍPIO, A CIRURGIA SÓ É FEITA EM 30% DAS MULHERES QUE PASSAM PELO PROCEDIMENTO.
O QUE QUEREMOS É QUE A LEI OBRIGUE AS UNIDADES DE SAÚDE A FAZEREM A RECONSTRUÇÃO DA MAMA IMEDIATAMENTE APÓS A MASTECTOMIA E NO CASO DE TODAS AS MULHERES QUE PASSAREM PELO PROCEDIMENTO E NÃO SÓ POR UMA PARTE DELAS COMO ACONTECE ATUALMENTE.
O CUMPRIMENTO DESSA LEI SERÁ MUITO IMPORTANTE PARA AS MULHERES QUE SOFREM COM CÂNCER DE MAMA. ESSA RECONSTRUÇÃO, QUANDO EXISTIREM CONDIÇÕES TÉCNICAS E CLÍNICAS FAVORÁVEIS, ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO, AJUDAM AS MULHERES A LEVANTAREM SUA AUTO-ESTIMA E A RECOMEÇAREM SUAS VIDAS.
POR TODO O EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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10/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
10/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
10/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
11/10/2022 09:00:06 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
11/10/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
18/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
22/11/2022 09:00:12 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
23/11/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
20/12/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
09/02/2023 09:00:18 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
14/02/2023 09:00:20 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
14/02/2023 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN | ||
11/04/2023 09:00:24 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | ||
15/05/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2022 - VETO Nº 0070/2023 | ||
20/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | ||
08/04/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 049/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO EM 10.04.2024 - NA PREFEITURA POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
16/04/2024 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 129/2024 - INFORMA NUMERAÇÃO LEI Nº 3.956/2024 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1328 - ANO XXIII - DATA: 27/08/2024 |
ART. 1º - AS MULHERES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MAMA, DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE TRATAMENTO DE CÂNCER, TÊM DIREITO A CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA.
ART. 2º - CABE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, POR MEIO DE SUA REDE DE UNIDADES PÚBLICAS OU CONVENIADAS, PRESTAR SERVIÇO DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DE MAMA PREVISTA, UTILIZANDO-SE DE TODOS OS MEIOS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS.
§ 1º QUANDO EXISTIREM CONDIÇÕES TÉCNICAS, A RECONSTRUÇÃO SERÁ EFETUADA NO MESMO TEMPO CIRÚRGICO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.802. DE 2013)
§ 2º NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO IMEDIATA, A PACIENTE SERÁ ENCAMINHADA PARA ACOMPANHAMENTO E TERÁ GARANTIDA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA IMEDIATAMENTE APÓS ALCANÇAR AS CONDIÇÕES CLÍNICAS REQUERIDAS.(INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.802. DE 2013)
§ 3º A CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA DE MAMA SERÁ EFETUADA NO MESMO ATO CIRÚRGICO DA MASTECTOMIA (RETIRADA DA MAMA) TOTAL OU PARCIAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PACIENTE.
ART. 3º - CASO A CIRURGIA NÃO SEJA REALIZADA NO MESMO ATO, O MÉDICO RESPONSÁVEL PELA
MASTECTOMIA DEVERÁ APRESENTAR OS MOTIVOS, POR ESCRITO.
§ 1º NESSES CASOS, A PACIENTE SERÁ ENCAMINHADA PARA ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E, ATESTADAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E CLÍNICAS, TERÁ GARANTIDA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE)A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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