DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 017, 016, 015, 014, 013, 012, 010, 011/97).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 0023/1997 EM 15 DE ABRIL DE 1997
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
ART.1º FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998,
COMPREENDENDO:
I AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL;
II AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO;
III AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
ART.2º NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS
SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS VALORES VIGENTES EM JULHO DE
1997.
ART.3º OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PODERÃO SER ATUALIZADOS
PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A
DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI,
PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE
VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
ART.4º A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER
COMPATÍVEL COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART.5º AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO
SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO,
EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS
INTERGOVERNAMENTAIS.
ART.6º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS
SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
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I OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO
PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;
II NÃO DEVERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA
DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS
INVESTIMENTOS, EM ANDAMENTO, QUE TENHAM
VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.
ART.7º O MUNICÍPIO PODERÁ REVER E ATUALIZAR A SUA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
§ 1º A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O PRESENTE
ART., COMPREENDERÁ TAMBÉM A MODERNIZAÇÃO DA
MÁQUINA FAZENDÁRIA NO SENTIDO DE AUMENTAR A
PRODUTIVIDADE.
§ 2º OS ESFORÇOS MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SE
ESTENDERÃO À ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
ART.8º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E AUTARQUIA.
PARÁGRAFO ÚNICO O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO
LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O
ORÇAMENTO GLOBAL DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO
(PROCAF).
ART.9º AS DESPESAS DO MUNICÍPIO, COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O
CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 60%
(SESSENTA POR CENTO) FIXADO EM LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ART.10 NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES
DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.
ART.11 PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA FICAM
ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3
___________________________________________________________________________
I AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TERÃO
COMO LIMITE OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES À
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1997.
II AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OBEDECERÃO A POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER
EXECUTIVO;
III O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1998, IGUAL AO LIMITE
MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS
CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1997.
ART.12 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER
ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NA PRESENTE
LEI.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
ART.13 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS
DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE,
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE
OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS
DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR,
EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.
ART.14 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ
OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA
LEI.
ART.15 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS
RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA
UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE
SAÚDE.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
ART.16 O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA AS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O MUNICÍPIO
DETENHA A MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A
VOTO.
§ 1º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO
DE UM DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS
ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES,
COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O
ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 6.404 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1976.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4
___________________________________________________________________________
§ 2º O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO
ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:
I OS INVESTIMENTO CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO
DE DIREITOS AO ATIVO IMOBILIZADO:
II QUANDO FOR O CASO, OS INVESTIMENTOS
FINANCEIROS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO
ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO PROJETO.
ART.17 NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS
PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS
INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA
SUA VIABILIDADE OU INCOMPATÍVEIS COM
AS PRIORIDADES GERAIS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART.18 A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ
PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:
I IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO,
ESPECIALMENTE VINCULADOS AO SISTEMA DE TRATAMENTO
DE ESGOTO SANITÁRIO;
II PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
DO SISTEMA EDUCACIONAL.
III PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
MUNICIPAL;
IV CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE
SAÚDE PÚBLICA;
V INCREMENTEM A ATIVIDADE TURÍSTICA;
VI PROMOVAM A REORDENAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO URBANO
DO MUNICÍPIO;
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ART.19 NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ
CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ
FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS
DETALHADO NÍVEL:
I O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;
II A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE
CLASSIFICAÇÃO:
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5
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DESPESAS CORRENTES:
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL:
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
§ 1º A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II
CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA
DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A
ESPECIFICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº
4.320/64.
§ 2º AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS
ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMA
SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU
SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS
ORÇAMENTOS.
ART.20 A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS
DEMONSTRATIVOS:
I DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS
DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO
ART. 2º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64;
II DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;
III DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;
IV DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6
___________________________________________________________________________
§ 1º ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 19, SERÁ APRESENTADO O
RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS
DOIS ORÇAMENTOS, NA FORMA DO ANEXO II DA LEI
FEDERAL Nº 4.320/64.
§ 2º DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS
DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A
DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
ART.21 OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA, ABERTOS POR DECRETO DO PREFEITO,
ATENDERÃO NO QUE CONCEBER AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.22 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À
CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1997.
ART.23 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO PELA CÂMARA SERÁ
ENCAMINHADO À SANÇÃO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO
FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ANUAL, A SUA PROGRAMAÇÃO
PODERÁ SER EXECUTADA, DESDE QUE
RESPEITADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1998,
SERÁ CONSIDERADO OITENTA POR
CENTO DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO
PREVISTA NO PROJETO DE LEI,
APURANDO-SE A SEGUIR UM DOZE
AVOS DO VALOR ENCONTRADO, QUE
SERÁ CONSIDERADO VALOR BÁSICO;
II PARA OS MESES SUBSEQUENTES, SERÁ
UTILIZADO O VALOR BÁSICO,
CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL
DE PREÇOS, ACUMULADA NO
PERÍODO.
ART.24 O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA
ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA,
EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS
DESDOBRAMENTOS.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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ART.25 A DOTAÇÃO CONSIGNADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO PODER
EXECUTIVO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NÃO SERÁ
INFERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DO
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
ART.26 LEVAR-SE-Á EM CONTA NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O
EXERCÍCIO DE 1998 AS NOVAS SECRETARIAS DE CULTURA E
ESPORTE CRIADAS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
ART.27 A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE
PERMITAM AGILIZAR A SUA EXECUÇÃO.
ART.28 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 1997.
ALAIR FRANCISCO CORREA
PREFEITO MUNICIPAL
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8
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ANEXO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
------------------------
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL
PARA O EXERCÍCIO DE 1998, POR PODERES E FUNÇÕES DE GOVERNO.
PODER LEGISLATIVO
-----------------
* PROCESSO LEGISLATIVO
I. OBRAS
MELHORAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONALIDADE DO EDIFÍCIO DA
CÂMARA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE QUANTO ÀS INSTALAÇÕES DAS
COMISSÕES TÉCNICAS E DO PLENÁRIO.
II. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL COM MEIOS MATERIAIS E RECURSOS
TECNOLÓGICOS PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADES LEGISLATIVAS E
DE SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
PODER EXECUTIVO
---------------
* ADMINISTRAÇÃO
I. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
DOTAR A PREFEITURA DE UMA ESTRUTURA MODERNA E EFICIENTE NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS À COLETIVIDADE.
II. SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I.) NAS ÁREAS
NÃO ATENDIDAS EM 1997, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
DA INFORMÁTICA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
MODERNIZAR OS SERVIÇOS DE CONTROLE FINANCEIRO, AGILIZANDO
AS INFORMAÇÕES E ASSEGURANDO MAIOR GRAU DE CONFIANÇA NOS DADOS.
CONSOLIDAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E
PATRIMÔNIO BUSCANDO PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.
PROSSEGUIR NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E
COM A POLÍTICA DE PESSOAL OBJETIVANDO CAPACITAR, VALORIZAR E
DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
III. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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ADQUIRIR E EQUIPAR AS VÁRIAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS COM
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO, VISANDO TORNÁ-LAS MAIS
EFICIENTES.
* EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
I. ENSINO FUNDAMENTAL
CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS.
II. ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
DESTINAR RECURSOS À PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO
PARA PROFESSORES VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO,
OBJETIVANDO REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.
ASSEGURAR AO EDUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE
PROGRAMAS
SUPLEMENTARES, MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
DAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL TRATAMENTO MÉDICO,
ODONTOLÓGICO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA OS
NECESSITADOS.
III. ENSINO DE SEGUNDO GRAU
DOTAR O BAIRRO DO JARDIM ESPERANÇA DE UMA ESCOLA DE 2º
GRAU, PARA ATENDIMENTO À COMUNIDADE E REGIÕES PRÓXIMAS.
PROPORCIONAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE NAS ESPECIALIDADES
VOLTADAS PARA O SETOR TURÍSTICO E DE SERVIÇOS, VISANDO ATENDER
À DEMANDA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA PARA O MERCADO LOCAL E DA
REGIÃO.
IV. EDUCAÇÃO ESPECIAL
DAR AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA
EDUCACIONAL DE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES E APTIDÕES.
V. ESPORTES
CONCLUIR O GINÁSIO POLI ESPORTIVO ARACY MACHADO.
APOIAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.
CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO UNAMAR, 2º
DISTRITO.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10
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CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO NO 2º DISTRITO.
VI. CULTURA
CONSTRUIR O CENTRO DE CONVENÇÕES MUNICIPAL.
PROMOVER A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DO TEATRO MUNICIPAL.
PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO.
APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE ARTE POPULAR NA
REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E NO TEATRO
MUNICIPAL DE CABO FRIO.
CONSIDERA-SE ENTRE AS PRIORIDADES NOS INVESTIMENTOS PARA A
ÁREA DE CULTURA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, A REALIZAÇÃO DA
SEMANA "TEIXEIRA E SOUZA" E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A
PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA NA ADAPTAÇÃO LITERÁRIA DO ROMANCE " O
FILHO DO PESCADOR ", EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 3º DA LEI Nº
1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.
PROMOVER E SUBSIDIAR VALORES ARTÍSTICOS DO MUNICÍPIO EM
GRANDES CENTROS DO PAÍS: GRUPOS DE TEATRO, MÚSICA, DANÇA, ARTES
PLÁSTICAS, ARTESÃOS E OUTRAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS.
* HABITAÇÃO
I. COHAB - CABO FRIO
CRIAR A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CABO FRIO.
ELABORAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, ATRAVÉS DA COHAB-CF
PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES, EM CONVÊNIO COM A CEF.
REGULARIZAR ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.
FACILITAR NA ÁREA FISCAL OS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVADA
QUE ATENDAM AS DEMANDAS NO SETOR DE HABITAÇÃO POPULAR NO
MUNICÍPIO.
II. PROJETO DE DESFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
VIABILIZAR, MEDIANTE CONVÊNIOS COM O MEC E CEF, PROJETOS
DESTINADOS À REGULARIZAR A POSSE DE LOTES URBANOS E A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS ÁREAS OBJETO DE
INVASÃO.
ELABORAR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS
VERDES, DE RECREAÇÃO E DE LAZER.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11
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* PLANEJAMENTO, URBANISMO E OBRAS
I. ELABORAR O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO.
II. CINTURÃO LITORÂNEO
CONSTRUÇÃO DO TREVO DE ACESSO A AVENIDA PARA O CENTRO VIA
PRAIA DAS PALMEIRAS.
CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE.
LIGAÇÃO DA AVENIDA AMÉRICO VESPÚCIO À ESTRADA DO ARRAIAL DO
CABO.
URBANIZAÇÃO DA PRAIA DAS PALMEIRAS.
III. PROMOVER A SETORIZAÇÃO URBANÍSTICA DA CIDADE.
IV. CONSTRUIR O AEROPORTO MUNICIPAL.
V. CONSTRUIR UM TERMINAL DE COLETIVOS NO JARDIM ESPERANÇA.
VI. CONSTRUIR PONTE DE ACESSO AOS BAIRROS OGIVA E PERÓ.
VII. PAVIMENTAR E RECUPERAR A PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS
MUNICIPAIS.
VIII. ELABORAR PROJETO PARA RECUPERAÇÃO DE TODO O SISTEMA DE
ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ZONA URBANA.
IX. CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA USUÁRIOS DE ÔNIBUS NAS AVENIDAS
AMÉRICA CENTRAL, JOAQUIM NOGUEIRA, TEIXEIRA E SOUZA E JÚLIA
KUBITSCHEK.
X. PAVIMENTAÇÃO DA RUA DR. CARLOS ANTONIO DA SILVA.
XI. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, COM QUADRA DE ESPORTES, NO ARAÇÁ.
* MEIO AMBIENTE E PESCA
PROMOVER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE NATURAL
E PAISAGÍSTICO.
PROMOVER A PROTEÇÃO DAS MATAS NATIVAS COM AÇÃO
FISCALIZADORA.
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO ATRAVÉS DE
PESQUISA, PROJETOS, CURSOS E FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE
FISCALIZAÇÃO DE PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS.
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 12
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* CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO A UNIVERSIDADES E
INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, EM PARTICULAR A
FERLAGOS, UFF E UENF.
ELABORAR PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS
ALTERNATIVAS.
ELABORAR PROJETOS PARA USINAGEM E REAPROVEITAMENTO DO LIXO
COLETADO.
* TURISMO
PROMOVER AS FESTAS POPULARES E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO.
FOMENTAR ATIVIDADES TURÍSTICAS EM ÉPOCA DE BAIXA
TEMPORADA.
INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS NO
MUNICÍPIO.
* AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES
RURAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 1997.
WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO
ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 13
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ANEXO 2
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
* SAÚDE
I. EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE
OFERECER MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA DE EMERGÊNCIA À
POPULAÇÃO, EM ESPECIAL AS COMUNIDADES CARENTES DAS ÁREAS DE
EXPANSÃO URBANA E ZONA RURAL.
ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS
E ENTIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO ALCANÇAR O
ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE ÁREAS LIMÍTROFES.
PROMOVER E APOIAR O ATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS.
EXPANDIR O PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA, COM ABERTURA DE
NOVAS UNIDADES.
PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS PESSOAS MORADORAS DE
RUA, VISANDO A SUA INTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL.
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DR. PAULO MAIWALD
SILVA, PARA ATENDIMENTO A COMUNIDADES PERIFÉRICAS.
CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE URGÊNCIA EM SANTO ANTONIO, 2º
DISTRITO.
II. HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA
REFORMA E AMPLIAÇÃO, VISANDO AUMENTAR A CAPACIDADE DE
ATENDIMENTO DAQUELA UNIDADE, CONSIDERANDO O CRESCIMENTO
POPULACIONAL DA COMUNIDADE.
III. PROGRAMA DE SAÚDE COLETIVA
CONSTRUIR LABORATÓRIO DE EXAMES IMUNOLÓGICOS A FIM DE DOTAR
O SISTEMA DE SAÚDE DE CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES
IMUNOLÓGICOS EM LARGA ESCALA.
ADOTAR MEDIDAS VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO PARA A SAÚDE
COLETIVA ATRAVÉS DE PALESTRAS SOBRE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, COM
A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE VÍDEO CASSETE, TELEVISORES,
COPIADORAS, PROJETORES ETC.
AQUISIÇÃO DE CÂMARA DE FRIOS PARA PROMOVER A ESTOCAGEM DE
VACINAS E DERIVADOS DE SANGUE, VISANDO A ADEQUADA CONSERVAÇÃO
DOS PRODUTOS.
IV. FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 14
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA DOTAR O SISTEMA DE SAÚDE DE
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE COMBATE A VETORES COM A COMPRA DE DUAS
VIATURAS "FUMACÊ".
* ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA OS IDOSOS DE FORMA A CRIAR
CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE.
EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA POPULAÇÃO
CARENTE, COM APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL.
AMPLIAR AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
* SANEAMENTO
CONCLUIR OS PROJETOS DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE
ESGOTOS SANITÁRIOS DO 1º DISTRITO.
ELABORAR PROJETO PARA APRIMORAR O SISTEMA DE COLETA E
DESTINO FINAL DO LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR E DE OBRAS NO
MUNICÍPIO.
EXECUÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS BAIRROS DE
JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PERÓ, PARQUE ELDORADO I E II, TANGARÁ,
POR SEREM INTEGRANTES DE MESMA REGIÃO, E PALMEIRAS.
EXECUTAR DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA E CANAIS
ADJACENTES.
CONSTRUIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO JACARÉ E
DA PRAIA DAS PALMEIRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 1997.
WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO
ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 15
___________________________________________________________________________
ANEXO 3
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1998
.LIMPEZA PÚBLICA E URBANA.
.TURISMO.
.SAÚDE.
.EDUCAÇÃO.
.DESENVOLVIMENTO URBANO.
.SANEAMENTO.
.OBRAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 1.997.
WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO
PRESIDENTE
AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
VICE-PRESIDENTE
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
1º SECRETÁRIO
ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO
(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0023-97 - Observação: - Comissão: | |
| 17/04/1997 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 03/06/1997 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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