DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
UMA DAS MAIORES QUEIXAS DOS USUÁRIOS DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA É A DEMORA NO ATENDIMENTO.
AS FILAS OCASIONAM UM TRANSTORNO E DESCONFORTO, DIMINUINDO A QUALIDADE DE VIDA DOS NOSSOS CIDADÃOS, É GERAL O SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A ESTE TEMA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LÉO MENDES | |
| 19/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:08 | PAUTA | 0259ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | |
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 118/2022 - VETO Nº 0077/2023 | |
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 26/08/2024 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 4010/2024. | |
| 26/08/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 208/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI PROMULGADA Nº 4.010/2024 | |
| 16/09/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO JORNAL O REGIONAL - DATA: 10 DE SETEMBRO DE 2024 - ANO XXIII - Nº 1330. |
ART 1º - FICA ESTABELECIDO, COMO PRAZO MÁXIMO PARA ESPERA NO ATENDIMENTO DE CLIENTES NA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENEL, O TEMPO DE 30 (TRINTA MINUTOS) CONTADOS DA RETIRADA DA SENHA, SALVO EM CASO DE FORÇA MAIOR, DEMANDA EXCESSIVA POR JUSTO MOTIVO.
ART. 2º - O CONTROLE DO TEMPO DE ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS, UTILIZANDO SE, PARA ISSO, SENHAS NUMÉRICAS, QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE EMITIDAS NO LOCAL DE ATENDIMENTO E CONTER OS SEGUINTES DADOS;
I - DATA E HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO;
II - NÚMERO DA SENHA.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM APLICAÇÃO DE MULTA.
ART 4 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA NO PRAZO DE 180 DIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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