REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PRESENTE REQUERIMENTO TEM O INTUITO DE OBTER MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DO REPASSE DE 50% SOBRE AS MULTAS ORIUNDAS DE INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ÁREAS PESQUEIRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DE ACORDO COM O ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DEVERIA SER DESTINADO A COLÔNIA DOS PESCADORES.
ESSAS MULTAS ESTÃO SENDO CONDICIONADAS ATRAVÉS DE TAC E COM ISSO A COLÔNIA DOS PESCADORES NÃO OBTÉM O RECEBIMENTO DA PORCENTAGEM QUE LHE É DEVIDA, DESTA FORMA ATRAVÉS DESTE REQUERIMENTO, GOSTARÍAMOS DE ESCLARECIMENTOS INFORMANDO DE QUE FORMA ESTÁ SENDO FEITO O TAC.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/05/2022 09:00:02 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
