REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O presente Requerimento tem o intuito de obter maiores informações sobre o recebimento do repasse de 50% sobre as multas oriundas de infrações cometidas nas áreas pesqueiras do Município de Cabo Frio, que de acordo com o Art. 222 da Lei Orgânica Municipal deveria ser destinado a Colônia dos Pescadores.
Essas multas estão sendo condicionadas através de TAC e com isso a Colônia dos Pescadores não obtém o recebimento da porcentagem que lhe é devida, desta forma através deste Requerimento, gostaríamos de esclarecimentos informando de que forma está sendo feito o TAC.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 083/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 05/05/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 02/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 193/2022 - 02/06/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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