REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PRESENTE REQUERIMENTO TEM O INTUITO DE OBTER MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DO REPASSE DE 50% SOBRE AS MULTAS ORIUNDAS DE INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ÁREAS PESQUEIRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DE ACORDO COM O ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DEVERIA SER DESTINADO A COLÔNIA DOS PESCADORES.
ESSAS MULTAS ESTÃO SENDO CONDICIONADAS ATRAVÉS DE TAC E COM ISSO A COLÔNIA DOS PESCADORES NÃO OBTÉM O RECEBIMENTO DA PORCENTAGEM QUE LHE É DEVIDA, DESTA FORMA ATRAVÉS DESTE REQUERIMENTO, GOSTARÍAMOS DE ESCLARECIMENTOS INFORMANDO DE QUE FORMA ESTÁ SENDO FEITO O TAC.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 083/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 05/05/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 02/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 193/2022 - 02/06/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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