VEDA A COBRANÇA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES DE VALORES ADICIONAIS DE CLIENTES/BENEFICIÁRIOS OU PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMOS (PERSONAL TRAINERS), NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
A PRESENTE PROPOSTA TEM POR OBJETIVO ACABAR COM PRÁTICA INJUSTA, REALIZADA POR ALGUMAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA.
NORMALMENTE, ALGUNS ESTABELECIMENTOS COBRAM TAXA ADICIONAL DE CLIENTE/BENEFICIÁRIO REGULARMENTE MATRICULADO E QUE OPTA POR SER SUPERVISIONADO POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO (PERSONAL TRAINER).
EM OUTRAS SITUAÇÕES, AS ACADEMIAS COBRAM ESSA TAXA DIRETAMENTE DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
VALE DESTACAR QUE OS SERVIÇOS PERSONALIZADOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS DO GÊNERO, SÃO PAUTADOS NA CONFIANÇA PESSOAL E INTRASFERÍVEL DO CLIENTE, ALUNO E CLIENTE EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL, PERSONAL TRAINER, PROFESSOR E PROVEDOR DO SERVIÇO. ESSA CONFIANÇA PODE SER ACENTUADA PELO ACOMPANHAMENTO DESSE PROFISSIONAL AO HISTÓRICO DE VIDA E SAÚDE DESSE CLIENTE/ALUNO, O QUE AUMENTA, AINDA MAIS, A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DOS CUIDADOS A SAÚDE.
A COBRANÇA DE TAXAS PARA QUE OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PRESTEM SEUS SERVIÇOS NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES, PASSOU A SER
UMA FORMA INDIRETA DE ARRECADAÇÃO DESSES ESTABELECIMENTOS.
BASEADOS EM NÃO MAIS QUE O ACORDO, IMPLÍCITO OU EXPLÍCITO, DE PAGAMENTO DE TAXA FIXA OU REPASSE DE PERCENTUAIS ARRECADADOS, ENTRE AS ACADEMIAS OU SIMILARES, E OS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE NECESSITAM EXERCER SUA PROFISSÃO.
VALE DESTACAR QUE A PROPOSTA ORA APRESENTADA POSSIBILITA QUE AS ACADEMIAS TENHAM O DIREITO DE OPTAR POR RECEBER, OU NÃO, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO, DESDE QUE TAL CONDIÇÃO SEJA EXPLICITADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COM BASE EM TAL INFORMAÇÃO, O CONSUMIDOR PODERÁ ESCOLHER O ESTABELECIMENTO
QUE MELHOR ATENDA SUAS NECESSIDADES.
ADEMAIS, O ACOMPANHAMENTO DESSES PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS AOS SEUS
ALUNOS/CLIENTES NÃO GERA DESPESAS EXCEPCIONAIS ÀS ACADEMIAS E SIMILARES.
ASSIM, A COBRANÇA DE TAXAS PODEM CONSTITUIR EM ENRIQUECIMENTO EM CAUSA PRO
PARTE DESSES ESTABELECIMENTOS, ATO ILEGAL COMO PRECEITUA O ARTIGO 884, DO
CÓDIGO CIVIL.
ESSA PROPOSITURA VISA, NÃO APENAS ASSEGURAR TANTO O DIREITO DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE PRESTAREM SEUS SERVIÇOS, SEM TAXAS E RESERVAS INJUSTIFICADAS, MAS TAMBÉM O DIREITO DO CONSUMIDOR, O ALUNO/CLIENTE, DE FAZER SE ACOMPANHAR DO PROFISSIONAL DE SUA ESTREITA CONFIANÇA. BUSCANDO COMO UM TODO A JUSTIÇA ECONÔMICA E O COMBATE AO ABUSO AO CONSUMIDOR, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA E DA LIVRE INICIATIVA.
A PROPOSIÇÃO TAMBÉM VISA JOGAR LUZ SOBRE QUEM É RESPONSÁVEL PELO CONSUMIDOR, CASO ESTE TENHA ALGUM PROBLEMA DECORRENTE DE MAL-USO DE EQUIPAMENTOS, OU DE EXERCÍCIOS QUE LHE TRAGAM PROBLEMAS FÍSICOS
DIANTE DO EXPOSTO, E VISANDO O COMBATE DESSA PRÁTICA, QUAL JULGAMOS, ABUSIVA,
LEVAM-ME A ESPERAR SIGNIFICATIVO APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2022 09:00:02 | 0213ª (Ducentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 28 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:06 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º OS CLIENTES/USUÁRIOS DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES, DEVIDAMENTE MATRICULADOS, PODEM INGRESSAR NESSES ESTABELECIMENTOS ACOMPANHADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER), INTEGRANTE OU NÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
§ 1º. PARA FINS DESTA LEI, DEFINE-SE COMO ACADEMIA DE GINÁSTICA OU
ESTABELECIMENTO SIMILAR O LOCAL EQUIPADO COM APARELHOS PARA A PRÁTICA DE
ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTIVA OU SIMILARES.
§ 2º. OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DE QUE TRATA ESTA LEI, TERÃO LIVRE ACESSO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES PARA ORIENTAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEUS CLIENTES/USUÁRIOS.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ART. 1º PODERÃO FRANQUEAR ACESSO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO COM O FIM EXCLUSIVO DE ACOMPANHAR, ORIENTAR E COORDENAR O TREINAMENTO DE CLIENTE/BENEFICIÁRIO REGULARMENTE MATRICULADO.
§ 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT DESTE ARTIGO, OS ESTABELECIMENTOS NÃO PODERÃO COBRAR TAXA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO, NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO, OU DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS QUE ESTEJAM FORA DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO, MAS EXERCENDO SUA PROFISSÃO DE FORMA AUTÔNOMA.
§ 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE VEDAREM A UTILIZAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS POR
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO, NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO, OU DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, QUE ESTEJAM FORA DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO, MAS EXERCENDO SUA PROFISSÃO DE FORMA AUTÔNOMA, DEVERÃO FAZER TAL PROIBIÇÃO CONSTAR CLARAMENTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E CLIENTE/BENEFICIÁRIO.
§ 3º OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÃO EXIGIR DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, AUTÔNOMO, E DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA FUNCIONÁRIO, A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998, COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO NO ESTABELECIMENTO.
§ 4º A RESPONSABILIDADE POR DANOS FÍSICOS OU MATERIAIS PODERÁ SER OBJETO DE CONTRATO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS E O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO, OU COM AQUELE QUE TENHA VINCULO EMPREGATÍCIO QUE REALIZAM AS ATIVIDADES NO LOCAL, ESTE ULTIMO POR OCASIÃO DE EXERCER A ATIVIDADE FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO.
ART. 3º A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS AQUI ESTABELECIDAS ACARRETARÃO À ACADEMIA DE GINÁSTICA E SIMILARES UMA MULTA NO IMPORTE DA MENSALIDADE NA DATA DA INFRAÇÃO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA A SER APLICADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO PROCON NA DATA DA INFRAÇÃO.
§ 1º. PARA FINS DO CONSTANTE NO CAPUT DESTE ARTIGO, A DENÚNCIA PODERÁ SER FEITA, DE FORMA ANÔNIMA, POR TODO AQUELE QUE SE SENTIR PREJUDICADO, DEVENDO SER RECEBIDA E AVERIGUADA, IMEDIATAMENTE, PELO PROCON DESTE MUNICÍPIO.
§ 2º. AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE, EM ESPECIAL O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PODERÃO FORMALIZAR AS DENÚNCIAS DESCRITAS NO CAPUT, AUXILIANDO O ENTE PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO.
ART. 4º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES, DEVERÃO MANTER CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER).
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGISTRO DO CADASTRO NOS ESTABELECIMENTOS CONSTANTES NESTA LEI, OBSERVARÁ A CONDUTA ÉTICA E PROFISSIONAL DOS INSCRITOS PARA FINS DE JUSTIFICATIVA EM FACE DE EVENTUAL RECUSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RESGUARDANDO O DIREITO A INTIMIDADE E NÃO CONSTRANGIMENTO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER).
ART. 5º O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO (PERSONAL TRAINER), NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO, OU O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, QUE ESTEJA FORA DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO, MAS EXERCENDO SUA PROFISSÃO DE FORMA AUTÔNOMA, DEVERÁ OBEDECER O REGULAMENTO INTERNO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RESPONSABILIDADE POR DANOS FÍSICOS OU MATÉRIAS PODERÁ SER OBJETO DE CONTRATO ENTRE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES E O PROFISSIONAL AUTÔNIMO DE EDUCAÇÃO FÍSICA OU O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, QUE ESTEJA FORA DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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