Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 402/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 059/2022).

Justificativa

CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 59/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 59/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS”.

ANALISANDO O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI APROVADO PELOS DOUTOS VEREADORES, COM A PREOCUPAÇÃO DE RESPEITAR A ORDEM JURÍDICA, ENTENDI POR BEM VETAR A PROPOSITURA, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS.

A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE PRETENDE TORNAR OBRIGATÓRIA À OBSERVÂNCIA E A DIVULGAÇÃO MENSAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

DE PLANO, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 6.078, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÕES DE OBRAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DEVIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO, CAUSA TRANSTORNOS NO PLANO ADMINISTRATIVO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO