Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE DIZ QUE É DEVER DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DA FAMÍLIA ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE À CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO, AO LAZER, ENTRE OUTROS DIREITOS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E TAMBÉM A CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O TURISMO VEM SENDO VALORIZADO CADA VEZ MAIS COMO ATIVIDADE ECONÔMICA CAPAZ DE GERAR RIQUEZAS E PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA. NESSE CENÁRIO, É INEGÁVEL O POTENCIAL BRASILEIRO PARA ESSA ATIVIDADE, PELO EXPRESSIVO ACERVO DE BENS PAISAGÍSTICOS, NATURAIS, CULTURAIS E SOCIAIS. CONTUDO, O PAÍS AINDA NÃO ALCANÇOU AS CONDIÇÕES IDEAIS, SUSTENTÁVEIS E INCLUSIVAS DE MODO A PERMITIR O ACESSO DE TODOS À EXPERIÊNCIA TURÍSTICA. TAL SITUAÇÃO INSERE-SE ENTRE OS DESAFIOS OS QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA AINDA ENFRENTA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DA DESIGUALDADE SOCIAL. MESMO EM UM QUADRO DE DEMOCRACIA AVANÇADA E DE AMPLA PARTICIPAÇÃO SOCIAL SÃO RECORRENTES AS CONTRADIÇÕES QUE, HISTORICAMENTE, APRESENTAM-SE SOBRE VÁRIAS FORMAS DE EXCLUSÃO, MANIFESTADAS PELA POBREZA, PELO PRECONCEITO, PELA INTOLERÂNCIA, PELA SEGREGAÇÃO. DENTRO DESSE CONTEXTO, O TURISMO APRESENTA-SE COMO UMA FORMA DE PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL NA MEDIDA EM QUE SE CONSIGA NÃO IMPEDIR, NEGAR, LIMITAR OU CONDICIONAR O ACESSO AOS BENS, EQUIPAMENTOS, ATRATIVOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS, DE MODO A GARANTIR A IGUALDADE DE DIREITOS E CONDIÇÕES AOS CIDADÃOS.
PENSAR O TURISMO DE FORMA SOCIAL É SE PREOCUPAR DESDE OS EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS DIRECIONADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DISPONÍVEIS NO ESPAÇO, COMO CADEIRAS DE BANHO, CARDÁPIOS EM BRAILE, MAPA TÁTIL, EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS PARA AS ATIVIDADES ATÉ O ATENDIMENTO PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS, POIS A CAPACITAÇÃO DE GUIAS PARA A ACESSIBILIDADE É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA PROPORCIONAR UMA EXPERIÊNCIA AGRADÁVEL PARA TODOS OS PARTICIPANTES DA ATIVIDADE, SEJA EM AJUDA NA LOCOMOÇÃO PARA VISITANTES COM MOBILIDADE REDUZIDA, UM GUIA INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS, ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA AQUELES COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS E ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES.
A INCLUSÃO É INSTRUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE. E COMO TAL, DEVE COMEÇAR POR CADA PESSOA INDIVIDUALMENTE, DE PODER ROMPER COM OS PRECONCEITOS ESTABELECIDOS CULTURALMENTE.
TORNAR ESPAÇOS ACESSÍVEIS SIGNIFICA PENSAR NO OUTRO, PROMOVER UM SERVIÇO APRIMORADO PARA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SIGNIFICA DAR RELEVÂNCIA ÀS CAUSAS SOCIAIS. PORTANTO, A PROPOSTA VISA CONTRIBUIR PARA O EXERCÍCIO DA PLENA CIDADANIA AOS QUE DESEJEM USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA ATIVIDADE TURÍSTICA.
POR TODO O EXPOSTO, SOLICITO AOS MEUS PARES A APROVAÇÃO DESTA RELEVANTE MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA.