REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO FEITOS PELA EMPRESA QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DO CABOFOLIA E DEMAIS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA MONTAGEM DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, VENDA DE ALIMENTOS, BEM COMO, TAMBÉM REQUER INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA PELO USO DA ÁREA PÚBLICA NA QUAL FOI REALIZADO O EVENTO.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE DENTRO DA LEGALIDADE E OBJETIVANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, NUNCA SE DESCUIDANDO DA OBSERVÂNCIA TOTAL DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, QUE PARA TANTO DEVE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VERIFICAR O RESPEITO OU NÃO DAS LEIS E PRINCÍPIOS AFETOS AO CASO EM APREÇO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/04/2022 09:00:02 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/04/2022 09:00:04 | MATÉRIA REJEITADA | REJEITADO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE FEITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, SEJA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO, DESDE QUE REALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, PELA EMPRESA QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DO CABOFOLIA E DEMAIS EMPRESAS SUBCONTRATADAS PARA MONTAGEM DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE COMERCIALIZARAM ALIMENTOS NO ESPAÇO DO EVENTO.
ADEMAIS, TAMBÉM REQUER INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA PELO USO DA ÁREA PÚBLICA NA QUAL FOI REALIZADO O EVENTO, OU SEJA, HOUVE ALGUMA ESPÉCIE DE PAGAMENTO PELO USO DO ESPAÇO PÚBLICO OU A AUTORIZAÇÃO SE DEU DE FORMA GRATUITA SEM CUSTO ALGUM PARA EMPRESA REALIZADORA DO EVENTO.
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