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ART. 1° - FICAM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO USO DO ESTACIONAMENTO COBRADOS POR SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO AOS CONSUMIDORES QUE COMPROVAREM CONSUMO CORRESPONDENTES A PELO MENOS 5 (CINCO) VEZES O VALOR COBRADO PELO ESTACIONAMENTO.

PARAGRAFO ÚNICO. A DISPENSA DE PAGAMENTO SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM O CONSUMO EFETUADO NOS
ESTABELECIMENTOS. AS NOTAS FISCAIS DEVERÃO NECESSARIAMENTE POSSUIR DATA DO DIA NO QUAL O CONSUMIDOR FEZ JUS À DISPENSA DE PAGAMENTO.

ART. 2° - O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SÓ PODERÁ SER PERCEBIDO PELO CONSUMIDOR QUE PERMANECER POR, NO MÁXIMO, 4 (QUATRO) HORAS NO INTERIOR DE
SHOPPINGS CENTERS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O CONSUMIDOR ULTRAPASSE O TEMPO PREVISTO PARA A CONCESSÃO DA DISPENSA DE PAGAMENTO, PASSA A VIGORAR A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA NORMALMENTE PELO ESTACIONAMENTO.

ART. 3° - FICAM OS SHOPPINGS CENTERS OBRIGADOS A DIVULGAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS O CONTEÚDO DA LEI.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:

I - MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR CADA COBRANÇA INDEVIDA;
I - MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR CADA COBRANÇA INDEVIDA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III - CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS VALORES REFERENTES A APLICAÇÃO DAS MULTAS, ESTES SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 5º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.