REQUER AO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO TODAS AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE REQUERIMENTO.
O PEDIDO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS (ESTADO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO), SEJA ATRAVÉS DE CONTRATO DE GESTÃO OU REPASSES ANUAIS PELA MUNICIPALIDADE QUE INTEGRAM O CILSJ ATRIBUIÇÕES INCLUSIVE O DE CABO FRIO, ESTANDO O MESMO NAS DE FISCALIZAÇÃO DO VEREADOR, AMPARADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA E DA LEI ORGÂNICA, SENDO DIREITO DESSE VEREADOR TER ESSAS INFORMAÇÕES, É O QUE SE REQUER.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL,
NA FORMA REGIMENTAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIMENTO 268/2021 REITERAR AO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO - CILSJ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - FÁBIO DO PASTEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, ANTE A AUSÊNCIA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA/SITE DO CONSÓRCIO:
1. FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2021 DOS FUNCIONÁRIOS DO CILSJ, COM OS SEGUINTES DADOS ESPECÍFICOS: A) NOME COMPLETO, B) TIPO DE REGIME; C) LOCAL ONDE EXERCE SUAS FUNÇÕES, D) SALÁRIOS BASE; G) SALÁRIO VANTAGENS E H) GRATIFICAÇÕES;
2. CONTRATO INTEGRAL DO INSTRUMENTO LEGAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO/COMODATO/OUTROS) DO IMÓVEL OCUPADO PELO CILSJ NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
3. CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE LICITAÇÃO/DISPENSA/INEXIGIBILIDADE E ATIVOS FIRMADOS PELO CILSJ E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE PAGAMENTO, REFERENTE AOS ANOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021;
4. VALORES REPASSADOS PELO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO CILSJ DOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, BEM COMO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESPECTIVOS INVESTIMENTOS NA BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO, ATINENTE AO PAGAMENTO EM TELA;
5. VALORES QUE FORAM GASTOS COM DIÁRIAS DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, INCLUINDO - A) NOME DO BENEFICIÁRIO, B) CARGO QUE OCUPA; C) COMPROVANTE DOS GASTOS (NOTAS FISCAIS, RECIBOS);
6. INFORMAÇÃO COMPLETA DOS ÚLTIMOS 04 (DOIS) ANOS DE TODOS OS VEÍCULOS ALUGADOS OU COMPRADOS DO CILSJ, BEM COMO DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E/OU LOCAÇÃO.
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