Ementa

PROÍBE O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESTUDOS APONTAM QUE NO BRASIL QUASE METADE DOS 57 MILHÕES DE MORADIAS NÃO ESTÁ CONECTADA A SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO. JÁ A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CHEGA A 85% DOS LARES BRASILEIROS. "O FATO É QUE O BRASIL TEM UMA PERFORMANCE NO SANEAMENTO BÁSICO MUITO AQUÉM DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÓS SOMOS MUITO MAIS RICOS E ORGANIZADOS DO QUE MOSTRAM OS NOSSOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO.

SEGUNDO A NBR 9648 A DEFINIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO É O "DESPEJO LÍQUIDO CONSTITUÍDO DE ESGOTO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL, A ÁGUA DE INFILTRAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO PLUVIAL PARASITÁRIA", ONDE A CONTRIBUIÇÃO PLUVIAL PARASITÁRIA PODE SER ENTENDIDA COMO A PARCELA DO DEFLÚVIO SUPERFICIAL INEVITAVELMENTE ABSORVIDA PELA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO.

NESSE CONCEITO INFELIZMENTE FOI EQUIVOCADAMENTE INSTALADO O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO, CRIADO COMO UMA INCIATIVA TRANSITÓRIA PARA ATENDIMENTO DO QUADRO MOMENTÂNEO, MAS QUE VEM SE PERDURANDO ATÉ OS DIAS ATUAIS.
O SISTEMA ARCAICO SE RESUME NUMA BARREIRA FÍSICA, QUE "FUNCIONA" DE ACORDO COM O BAIXO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, MAS QUE BASTA UMA PEQUENA CHUVA QUE IMEDIATAMENTE TODO ESGOTO – SEM NENHUM TRATAMENTO – É LANÇADO NA LAGUNA DE ARARUAMA.

"O SANEAMENTO BÁSICO É O GRANDE DIVISOR ENTRE O ATRASO E O MUNDO CIVILIZADO"

ESCRITOR E JORNALISTA PERUANO MARIO VARGAS LLOSA, NOBEL DE LITERATURA DE 2010.

A MATÉRIA EM TELA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O NOSSO MUNICÍPIO, NESSE SENTIDO QUE ROGO PELA APROVAÇÃO DA CASA.