Ementa

PROÍBE O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Estudos apontam que no Brasil quase metade dos 57 milhões de moradias não está conectada a sistemas de captação de esgoto. Já a distribuição de água, chega a 85% dos lares brasileiros. "O fato é que o Brasil tem uma performance no saneamento básico muito aquém da sua capacidade financeira. Nós somos muito mais ricos e organizados do que mostram os nossos serviços de saneamento.

Segundo a NBR 9648 a definição de esgoto sanitário é o "despejo líquido constituído de esgoto doméstico e industrial, a água de infiltração e a contribuição pluvial parasitária", onde a contribuição pluvial parasitária pode ser entendida como a parcela do deflúvio superficial inevitavelmente absorvida pela rede de esgoto sanitário.

Nesse conceito infelizmente foi equivocadamente instalado o sistema de captação de esgoto em tempo seco, criado como uma inciativa transitória para atendimento do quadro momentâneo, mas que vem se perdurando até os dias atuais.
O sistema arcaico se resume numa barreira física, que "funciona" de acordo com o baixo índice pluviométrico, mas que basta uma pequena chuva que imediatamente todo esgoto – sem nenhum tratamento – é lançado na Laguna de Araruama.

"O saneamento básico é o grande divisor entre o atraso e o mundo civilizado"

Escritor e jornalista peruano Mario Vargas Llosa, Nobel de Literatura de 2010.

A matéria em tela é de suma importância para o nosso município, nesse sentido que rogo pela aprovação da Casa.