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CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 55/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDICAMENTOS GRATUITO PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 55/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDICAMENTOS GRATUITO PELO MUNICÍPIO PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)”.

EMBORA RECONHECENDO O INTUITO MERITÓRIO DA PROPOSTA, DADA A IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO, A MEDIDA NÃO COMPORTA A PRETENDIDA SANÇÃO, CONFORME SE PASSARÁ A EXPOR.

APESAR DE NÃO HAVER DÚVIDAS QUANTO A BENEVOLENTE INTENÇÃO DO LEGISLADOR, O REFERIDO ATO NORMATIVO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL.

ISSO PORQUE NO MOMENTO EM QUE O LEGISLADOR IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR A TODOS OS PORTADORES DE TDAH O DIREITO AOS REMÉDIOS, UTILIZA-SE DE ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INVADINDO, PORTANTO, ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE PODER E INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

OBSERVA-SE QUE PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA IMPUGNADA, SÃO NECESSÁRIAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO PODER EXECUTIVO, COMO A RESPONSABILIDADE PELA CONFECÇÃO DO CADASTRO DOS PACIENTES INTERESSADOS EM OBTER MEDICAMENTOS, PELA SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E ENVIO DOS MEDICAMENTOS, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS REMÉDIOS QUE A PROPOSITURA SEQUER DELIMITA QUAIS SERIAM.

NESSE CONTEXTO, NOTE-SE QUE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, JÁ SE MANIFESTOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.714, DE 05 DE JANEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, CUJO OBJETO É SIMILAR AO DA PROPOSTA OBJETO DESTA MENSAGEM:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.714, DE 05 DE JANEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DO PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES E IMPÕE TAREFAS TÍPICAS DE ADMINISTRAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, AO QUAL É CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA A INICIATIVA LEGISLATIVA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ARTS. 5º, CAPUT, §§ 1º E 2º, 47, II, XI, XIV E XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA MESMA CARTA E DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – NÃO BASTASSE, A LEI IMPUGNADA CRIA DESPESAS SEM ESPECIFICAR A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, A QUE REFERE GENERICAMENTE (ARTS. 25 E 176, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) – INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2149876-73.2015.8.26.0000; RELATOR (A): JOÃO CARLOS SALETTI; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – N/A; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2016; DATA DE REGISTRO: 03/03/2016) (GRIFOS ACRESCIDOS)

LOGO, RESTA EVIDENTE QUE HOUVE INVASÃO MANIFESTA DA GESTÃO PÚBLICA, ASSUNTO DA ALÇADA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO SUA PRERROGATIVA DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEXTO.

NÃO BASTASSE ISSO, A PROPOSTA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DESSA FORMA, CASO A PROPOSIÇÃO SUB EXAMINE FOSSE SANCIONADA, ESTAR-SE-IA CRIANDO UM DISPÊNDIO NÃO PREVISTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DOS REFERIDOS RECURSOS IMPEDE O CUMPRIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL, TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO QUE CONCERNE AO DISPÊNDIO DAQUILO QUE SE APROVA EM LEI, A FIM DE SE SABER SE HÁ LASTRO FISCAL SUFICIENTE PARA SE SUSTENTAR INOVAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

DESSA FORMA, CONFORME DEMONSTRADO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL HAJA VISTA QUE O PODER LEGISLATIVO IMPÕE UMA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONA GASTOS NÃO PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO, TRAZENDO DISPÊNDIOS IRREGULARES AO ERÁRIO QUE ALÉM DE NÃO DISPOR DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA DESPESA, NÃO CONTA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRECEDENTE, O QUE É ELEMENTAR PARA CUMPRIR OS REGRAMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA MAGNA CARTA E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO PELO CONSEQUENTE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELO DISPÊNDIO NÃO PREVISTO, EM DESRESPEITO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO