TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI 1473 DE 12 AGOSTO DE 1999.
O OBJETIVO DA APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR AO IDOSO O DIREITO DE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DE SUA MAIOR FRAGILIDADE, ENCONTRANDO-SE ENFERMO NUMA UNIDADE HOSPITALAR. SABEMOS QUE NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NÃO HÁ CONDIÇÕES PARA QUE O PROFISSIONAL DA SAÚDE FIQUE TODO O TEMPO AO LADO DE UM PACIENTE. SABEMOS TAMBÉM QUE O IDOSO NECESSITA DE TODA ATENÇÃO POSSÍVEL, ESPECIALMENTE, QUANDO ENFERMO.
DESSA FORMA, DEFENDO A APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI PELOS MEUS PARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 06/10/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/10/2022 09:00:20 | PAUTA | 0256ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 11/10/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 222/2022 - RECEBIDO EM 20.10.22 - POR RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO | |
| 01/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 375/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 247/2022 | |
| 01/12/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 272/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 05/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.703/2023 | |
| 01/08/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.703/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. |
ART 1º - TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1473 DE 12 DE AGOSTO DE 1999.
ART. 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS RELATIVAMENTE A CADA ESTABELECIMENTO ONDE SE VERIFICAR A INFRAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO:
I – ADVERTÊNCIA; E
II – MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA;
ART 3º - O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART 4º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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