Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE REDUZIR OS TRANSTORNOS COM O EXCESSO DE BARULHO EM NOSSO MUNICÍPIO.

A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ A PROIBIÇÃO DE TROCA DO ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETAS, COM EXCEÇÃO DAS HOMOLOGADAS NO CONTRAN.

PORÉM O QUE TEM SIDO OBSERVADO ATUALMENTE É QUE MUITOS PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS ALTERAM O ESCAPAMENTO DAS MOTOCICLETAS COLOCANDO O CHAMADO "ESCAPAMENTO ABERTO", QUE DEIXA A INTENSIDADE DO RUÍDO EXTREMAMENTE ELEVADA.

O SILENCIADOR DO ESCAPAMENTO É O ITEM ENCARREGADO DE ELIMINAR O RUÍDO DO MOTOR. ENTRETANTO, HÁ MOTOCICLISTAS QUE INSTALAM ESCAPAMENTOS ESPORTIVOS QUE, EM MUITOS CASOS, DEIXAM O NÍVEL DE RUÍDO DO VEÍCULO MAIS ELEVADO. O ESCAPAMENTO TAMBÉM É RESPONSÁVEL POR CONTROLAR A LIBERAÇÃO DOS GASES PELO MOTOR, SUA TROCA OU RETIRADA PODE FAZER COM QUE A EMISSÃO DE FUMAÇA PELA MOTO SEJA MAIOR.

VALE DIZER QUE O ARTIGO 230, INCISO XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, APONTA COMO INFRAÇÃO GRAVE DE TRÂNSITO CONDUZIR VEÍCULO "COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE', CUJA PENALIDADE É A MULTA E TEM COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO.

POR OUTRO LADO, O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA DETERMINA UM MÁXIMO DE 99 DECIBÉIS (DB) PARA MOTOCICLETAS FABRICADAS ATÉ 1998 OU O NÍVEL DESCRITO NO MANUAL PARA MODELOS POSTERIORES (ENTRE 75 E 80DB, CONFORME A CILINDRADA).

EVIDENTE, POIS, TRATAR-SE DE INFRINGÊNCIA A DUAS NORMAS MUITO IMPORTANTES NO NOSSO ACERVO LEGAL FEDERAL, ATINGINDO AS REGRAS DE TRÂNSITO (CTB) E TAMBÉM AS REGRAS E NORMAS AMBIENTAIS.

POR TODO O EXPOSTO, TEMOS A CERTEZA DE QUE ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA, APRECIANDO O TEOR DO PRESENTE PROJETO E AS RAZÕES QUE O JUSTIFICAM, APOIARÁ E APROVARÁ ESTA INICIATIVA.