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CABO FRIO, 6 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE À VIDA, NAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE À VIDA, NAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

REFERIDO PROJETO DE LEI DETERMINA QUE NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS, ORLAS OU OBRAS PÚBLICAS SEJA OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA PLANA DE 15M X 15M, DEVIDAMENTE PAVIMENTADA, SEM INTERVENÇÕES LATERAIS OU OBSTÁCULOS, QUE PERMITA O USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE À VIDA, PARA TRANSBORDO OU ASSISTÊNCIA IMEDIATA, EM OPERAÇÕES EMERGENCIAIS.

CONSTATA-SE O VÍCIO DE INICIATIVA DO TEXTO, EM ANÁLISE, QUANDO DETERMINA VERDADEIRA ORDEM AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE INSTALE ÁREA PARA USO EMERGENCIAL PELOS VEÍCULOS DE RESGATE À VIDA EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO. ASSIM RESTA VIOLADA A PRIVATIVIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO DE INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO NOS CASOS RELACIONADOS À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENTRO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES.

VERIFICA-SE, POIS, QUE AS ALUDIDAS PREVISÕES CUIDAM DE IMPOR INCUMBÊNCIAS ESPECÍFICAS A DETERMINADOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DE PRESCREVER AS AÇÕES PELAS QUAIS A PROPOSTA SERÁ IMPLEMENTADA.

DESSA FORMA, O AUTÓGRAFO DE LEI, EMBORA LOUVÁVEL O SEU OBJETO, CONTÉM VÍCIO DE INICIATIVA. O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO SE ESTRUTUROU NO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES, NA FORMA DO ART. 2° DA CF/88, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, TENDO SIDO DISTRIBUÍDAS FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS AOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, OS QUAIS, ENTRE SI, SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS.

A MESMA NORMA QUE INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS PODERES PROÍBE INGERÊNCIAS INDEVIDAS DE UM PODER SOBRE OUTRO, DE FORMA A GARANTIR A JÁ REFERIDA HARMONIA, MOTIVO PELO QUAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU DETERMINADAS MATÉRIAS PARA AS QUAIS HÁ RESERVA DE INICIATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR DIZEREM RESPEITO A QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E, ESPECIALMENTE, QUE ESTÃO SOB O CONTROLE E GERENCIAMENTO DO TITULAR DESSE PODER.

ASSIM SENDO, A PROPOSTA ACABA POR TRANSPOR OS LIMITES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VISTO QUE INTERFERE EM ATOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE GERARÃO DESPESAS NÃO PROGRAMADAS PELO EXECUTIVO.

REGISTRA-SE, ASSIM, QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, LEI MUNICIPAL QUE, RESULTANTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR, IMPONHA POLÍTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O PODER EXECUTIVO.

O CASO DO AUTÓGRAFO DE LEI SOB ANÁLISE CRIA CLARAMENTE NOVA OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, IMPONDO NORMAS QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRAÇAS, ESPAÇOS PÚBLICOS, ORLAS OU OBRAS PÚBLICAS.

DE FATO, A FORMA DE SE DAR CUMPRIMENTO AS NORMAS INSTITUÍDAS PELA PROPOSITURA INSEREM-SE NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO, QUE DEFINIRÁ, A SEU JUÍZO, OS MEIOS E PROCEDIMENTOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA ADEQUADOS À FINALIDADE CONSTANTE DO ART. 1º DO PROJETO APROVADO, NÃO CABENDO SEU PREESTABELECIMENTO PELO LEGISLATIVO.

A IMPOSIÇÃO DE NOVOS DEVERES AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS CONSISTE EM ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE É MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO.

ASSIM, O AUTÓGRAFO DE LEI SUBMETIDO À ANÁLISE VIOLOU OS LIMITES DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, AFRONTANDO, DESTA FORMA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

CONCLUI-SE, AINDA, QUE HÁ A CRIAÇÃO DE UMA NOVA DESPESA PÚBLICA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRETENDENDO-SE OBRIGAR QUE O MUNICÍPIO ARQUE COM UMA NOVA CONTRAPARTIDA FRENTE AOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

COM O MÁXIMO RESPEITO AO PROJETO ORA APRESENTADO, NÃO PODEMOS DEIXAR DE MENCIONAR QUE O MESMO AFRONTA O ARTIGO 112, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 61 § 1° INCISO IL, ALÍNEA "A" E "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA O ARTIGO 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

QUANDO O TEMA ENVOLVE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇOES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INICIATIVA HÁ DE SER DO EXECUTIVO POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ASSIM, A RESERVA DE INICIATIVA CONFERIDA AO PREFEITO É IRRENUNCIÁVEL, TRAZENDO CONSIGO, EM CASO CONTRÁRIO, O DEVER DE VETAR A PROPOSTA EIVADA POR TAL INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.





JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO