Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 3428/2021, PELA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS E INCORPORADOS A LOA 2022 – ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI N.º 426/2021, POR MEIO DE EMENDA IMPOSITIVA N.º 007/2021, QUE DIRECIONA RECURSOS A SEREM INCLUIDOS NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE 2022 DESTE MUNICÍPIO, PARA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL (CANIL PÚBLICO).

Justificativa

COM EMBASAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU ARTIGO 141, § 2º QUE TRATA DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, E SEUS INCISOS, CABE-NOS O QUESTIONAMENTO QUANTO A PROGRAMAÇÃO PARA O DEVIDO REPASSE DE R$ 250.000,00 PARA A ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL (CANIL PÚBLICO), APROVADO ATRAVÉS DE EMENDA IMPOSITIVA N.º 007/2021 E INCORPORADA A EXECUÇÃO FINANCEIRA DE 2022 DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL N.º 426/2021.
NOSSO QUESTIONAMENTO QUANTO A PROGRAMAÇÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE QUANTO A FORMA QUE SERÁ EMPREGADA PARA O REFERIDO REPASSE, COMO CRONOGRAMA DE DATAS E MODALIDADE DO REPASSE.
SENDO ASSIM, CONSIDERA-SE MAIS QUE JUSTIFICADA A PRESENTE MATÉRIA DE REQUERIMENTO, ATENDENDO AO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A MÁQUINA PÚBLICA ADMINISTRATIVA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.