DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Considerando a política ambiental já adotada pela administração municipal, a lei anexa a essa indicação preenche uma lacuna de regulação necessária para formalizar o objetivo do controle dos níveis de esgoto in natura lançados na Laguna de Araruama, quando da abertura das comportas das estações de tratamento de esgoto situadas neste município.
A notificação do lançamento de dejetos no sistema lagunar vai ajudar no controle e possível responsabilização quando ocorrer indícios de crime ambiental causados em decorrência deste lançamento.
É prerrogativa desta Casa Legislativa regulamentar ações que visem o bem estar dos munícipes que habitam nesta cidade. Sendo assim, solicito a participação dos nobres vereadores na aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 07/06/2022 09:00:06 | PAUTA | 0224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/06/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 116/2022 | |
| 14/06/2022 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 135/2022 | |
| 27/06/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2022 - VETO Nº 0179/2022 | |
| 14/07/2022 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 05/01/2023 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.172 DE 03/01/205. | |
| 14/02/2025 14:08:27 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 18 DE 13/02/2025 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0179/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 198/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2022) |
Matérias |
FICA OBRIGADA A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO A NOTIFICAR OS SEGUINTES ÓRGÃOS, QUANDO ABERTAS AS COMPORTAS DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO;
II - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE;
III - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA);
IV - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
V - PROCURADORIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
PARÁGRAFO ÚNICO - A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO E POR E-MAIL ELETRÔNICO.
ART. 2º - APÓS A SANÇÃO DESTA LEI, A PREFEITURA DE CABO FRIO DEVERÁ NOTIFICAR TODOS OS ÓRGÃOS SUPRACITADOS.
ARTIGO 3º - ESTA LEI PASSA A VALER A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO
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