DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
O PRESENTE PROJETO VISA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CIDADÃOS IDOSOS, AO ISENTÁ-LOS DA COBRANÇA MUITAS VEZES ABUSIVA PELO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE ESTACIONAR, DIMINUINDO AS ADVERSIDADES. BEM COMO, GARANTIR O RESPEITO A SUA DIGNIDADE E A PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, PERMITINDO ASSIM UMA MAIOR COMODIDADE AOS IDOSOS FREQUENTADORES DE SHOPPINGS CENTERS.
DESTA FORMA ESPERO CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES MEMBROS DESTA CASA, PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LÉO MENDES | |
| 19/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | 0259ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 20/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | |
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 112/2022 - VETO Nº 0071/2023 | |
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. |
ART. 1º - FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE À COBRANÇA PELO USO DO ESTACIONAMENTO DOS SHOPPING CENTERS INSTALADOS NO MUNICÍPIO OS FREQUENTADORES QUE COMPROVAREM TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
§ 1º A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT SÓ SERÁ EFETIVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE QUALQUER VALOR QUE COMPROVEM A DESPESA EFETUADA NOS SHOPPING CENTERS.
§ 2º AS NOTAS FISCAIS DEVERÃO NECESSARIAMENTE ESTAR DATADAS DO DIA NO QUAL O CONSUMIDOR SOLICITAR A ISENÇÃO DE PAGAMENTO.
ART. 2º - FICAM OS SHOPPING CENTERS OBRIGADOS A DIVULGAR O CONTEÚDO DESTA LEI ATRAVÉS DA EXPOSIÇÃO DE CARTAZES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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