DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE OBJETIVA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA AO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO QUADRO DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO.
POR SE TRATAR DE TEMA DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A OFERTA DE UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITO AOS NOBRES PARLAMENTARES A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
| 04/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:08 | PAUTA | 0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 04/04/2023 09:00:14 | PAUTA | 0292ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | DE ACORDO COM O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO - VEREADOR AFASTADO DO CARGO. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJO OBJETIVO É A DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE FORMA ORGANIZADA, CLARA E ACESSÍVEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - VACÂNCIA DE TODOS OS CARGOS DA REDE EM VIRTUDE DE EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, MORTE OU APOSENTADORIA;
II – CARÊNCIA PARA TODO OS CARGOS DA REDE ESPECIFICADOS POR UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
III - NÚMERO DE DUPLAS REGÊNCIAS QUE OCUPAM AS VACÂNCIAS E CARÊNCIAS;
VI - NÚMERO DE CONTRATADOS QUE OCUPAM AS VACÂNCIAS E CARÊNCIAS;
V - CONCURSOS PÚBLICOS EFETIVADOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR O QUADRO DE VACÂNCIA, COM ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DE CONCURSADOS APROVADOS, CONVOCADOS E QUE COMPÕEM O CADASTRO DE RESERVA, POR CONCURSO REALIZADO.
ART. 2º - O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MENSALMENTE.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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