ADICIONA O INCISO III AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 0360/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 0360/2021, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA ADITIVA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:02 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/04/2022 09:00:04 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:06 | 0213ª (Ducentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 28 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/05/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:12 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º - ADICIONA O INCISO III AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 0360/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"III – NO CASO DE UNIDADES MULTIFAMILIARES, EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS O LIMITE DA QUANTIDADE COLETADA SERÁ O TOTAL DE UNIDADES MULTIPLICADO POR 20 (VINTE) QUILOGRAMAS DE RESÍDUOS AO DIA."
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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