DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E A SÍNDROME DE DOWN SÃO DEFICIÊNCIAS PERMANENTES, OU SEJA, NÃO PODEM SER REVERTIDAS. DIANTE DISSO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO, VISTA A DIFICULDADE DE MUITAS FAMÍLIAS EM ARCAREM COM O CUSTO DO TRATAMENTO E DIAGNÓSTICO.
ALÉM DO DESLOCAMENTO, QUE DEMANDA ESFORÇO E LOGÍSTICA DAS PESSOAS PORTADORAS DA DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES, AS CONSULTAS COM ESPECIALISTAS QUE POSSAM CONSTATAR O DIAGNÓSTICO E EMITIR- OS LAUDOS NECESSÁRIOS NÃO SÃO ACESSÍVEIS, E MUITA DAS VEZES DE DIFÍCIL AGENDAMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A PROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA QUE MUITO AUXILIARÁ AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA- TEA E A SÍNDROME DE DOWN.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.C.J.- LEONARDO MENDES DE ABRANTES. | |
| 10/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:08 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 20/09/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:20 | PAUTA | 0251ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 215/2022 |
| 18/10/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 356/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 238/2022 | |
| 01/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 272/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 11/02/2025 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.193 DE 03/01/205. | |
| 14/02/2025 15:26:33 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 18 DE 13/02/2025 |
ART. 1º FICA DEFINIDO COMO PERMANENTE O LAUDO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN, QUE TERÁ VALIDADE INDETERMINADA, NO MUNICÍPIO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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