DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA, NA QUAL OS PAIS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A COMPRA DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL.
ADEMAIS, O USO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS É UM DOS FATORES DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FINALIDADE ÚLTIMA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. É DEVER DO ESTADO DAR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE AS QUAIS SE INSERE O DIREITO A UMA VIDA DIGNA E A PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR COMO VALORES FUNDAMENTAIS À EXISTÊNCIA DO SER HUMANO.
EXISTEM CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE A SITUAÇÃO É PRECÁRIA EM RELAÇÃO AOS ITENS DE HIGIENE PESSOAL. OS AUXILIARES DE CLASSE NÃO TÊM LUVAS DESCARTÁVEIS PARA TROCAR A FRALDA DAS CRIANÇAS (ISSO QUANDO TEM FRALDA); NÃO POSSUEM LENÇOS UMEDECIDOS E NEM POMADAS DISPONÍVEIS E, COM ISSO, MUITAS CRIANÇAS APRESENTAM ASSADURAS.
SENDO ASSIM, É DE EXTREMA NECESSIDADE A DOAÇÃO DESSES ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRECHES EM PROL DA SAÚDE DAS CRIANÇAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/06/2022 09:00:02 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 14:57:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:09:41 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETIVOS A GARANTIA DA SAÚDE BÁSICA E A PREVENÇÃO CONTRA RISCOS DE DOENÇAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE FRALDAS DESCARTÁVEIS, LENÇOS UMEDECIDOS, POMADAS, LUVAS DESCARTÁVEIS, DENTRE OUTROS MATERIAIS HIGIÊNICOS.
ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI DEFINE-SE POBREZA HIGIÊNICA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DE CRIANÇAS COM NECESSIDADE DE USAR FRALDAS POR FALTA DE RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL QUE IMPACTAM A HIGIENE, VISANDO A PREVENÇÃO E RISCOS DE DOENÇAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CRIANÇAS, PARA EFEITOS DESTA LEI, AQUELAS DEFINIDAS NA LEI N° 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I - PROMOVER AÇÕES E MECANISMOS QUE BUSQUEM GARANTIR MEIOS SEGUROS E EFICAZES NA ADMINISTRAÇÃO DA HIGIENE DE CRIANÇAS COM NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO OU TEMPORÁRIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS;
II - DESENVOLVER CAMPANHAS E FAZER AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE A HIGIENE E O COMBATE À POBREZA HIGIÊNICA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DE MATERIAIS E CONDIÇÕES SEGURAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ RECEBER DOAÇÕES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E INICIATIVA PRIVADA E DISTRIBUÍ-LOS GRATUITAMENTE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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