DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA, NA QUAL OS PAIS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A COMPRA DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL.
ADEMAIS, O USO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS É UM DOS FATORES DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FINALIDADE ÚLTIMA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. É DEVER DO ESTADO DAR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE AS QUAIS SE INSERE O DIREITO A UMA VIDA DIGNA E A PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR COMO VALORES FUNDAMENTAIS À EXISTÊNCIA DO SER HUMANO.
EXISTEM CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE A SITUAÇÃO É PRECÁRIA EM RELAÇÃO AOS ITENS DE HIGIENE PESSOAL. OS AUXILIARES DE CLASSE NÃO TÊM LUVAS DESCARTÁVEIS PARA TROCAR A FRALDA DAS CRIANÇAS (ISSO QUANDO TEM FRALDA); NÃO POSSUEM LENÇOS UMEDECIDOS E NEM POMADAS DISPONÍVEIS E, COM ISSO, MUITAS CRIANÇAS APRESENTAM ASSADURAS.
SENDO ASSIM, É DE EXTREMA NECESSIDADE A DOAÇÃO DESSES ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRECHES EM PROL DA SAÚDE DAS CRIANÇAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | PAUTA | 252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | PAUTA | 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:16 | PAUTA | 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN |
| 20/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | |
| 15/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 0103/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 063/2023. | |
| 20/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 14:57:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.226 DE 03/01/205. | |
| 26/02/2025 17:09:41 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 22 DE 26/02/25. |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETIVOS A GARANTIA DA SAÚDE BÁSICA E A PREVENÇÃO CONTRA RISCOS DE DOENÇAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE FRALDAS DESCARTÁVEIS, LENÇOS UMEDECIDOS, POMADAS, LUVAS DESCARTÁVEIS, DENTRE OUTROS MATERIAIS HIGIÊNICOS.
ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI DEFINE-SE POBREZA HIGIÊNICA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DE CRIANÇAS COM NECESSIDADE DE USAR FRALDAS POR FALTA DE RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL QUE IMPACTAM A HIGIENE, VISANDO A PREVENÇÃO E RISCOS DE DOENÇAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CRIANÇAS, PARA EFEITOS DESTA LEI, AQUELAS DEFINIDAS NA LEI N° 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I - PROMOVER AÇÕES E MECANISMOS QUE BUSQUEM GARANTIR MEIOS SEGUROS E EFICAZES NA ADMINISTRAÇÃO DA HIGIENE DE CRIANÇAS COM NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO OU TEMPORÁRIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS;
II - DESENVOLVER CAMPANHAS E FAZER AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE A HIGIENE E O COMBATE À POBREZA HIGIÊNICA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DE MATERIAIS E CONDIÇÕES SEGURAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ RECEBER DOAÇÕES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E INICIATIVA PRIVADA E DISTRIBUÍ-LOS GRATUITAMENTE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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