AUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO QUE CABO FRIO PRODUZ DIARIAMENTE TONELADAS DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E RECONHECENDO O VALOR AGREGADO DESSE MATERIAL, QUE PODE SER TRANSFORMADO EM NOVOS ITENS E ASSIM REDUZIR DANOS AMBIENTAIS, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE DEVE ATUAR NA CONSCIENTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS, ALÉM DE ENVOLVER A COMUNIDADE ESCOLAR EM INICIATIVAS QUE PROMOVEM O CUIDADO COM A NATUREZA. A CRIAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA COLETIVA A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL DA RECICLAGEM E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO UM TODO DEVE COMEÇAR NA INFÂNCIA, E A ESCOLA EXERCE PAPEL FUNDAMENTAL NESSE PROCESSO. AO PROPICIAR QUE RESÍDUOS SEJAM TRANSFORMADOS EM NOVOS ITENS, EVITANDO O DESCARTE NO MEIO AMBIENTE, A COLETA SELETIVA GERA OUTROS MOVIMENTOS EM CADEIA, COMO REDUÇÃO DA EXTRAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, CONSERVAÇÃO DO SOLO, DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ENCAMINHADO A ATERROS SANITÁRIOS OU ABANDONADO EM TERRENOS BALDIOS, MELHORIAS NA LIMPEZA DA CIDADE E REDUÇÃO DOS GASTOS COM LIMPEZA URBANA. DESTA FORMA, ENTENDE-SE QUE INCENTIVAR QUE ESCOLAS CRIEM PROJETO NOS MOLDES DO PRESENTE DEVA RESULTAR EM INÚMEROS BENEFÍCIOS À COLETIVIDADE. ATUALMENTE, ITENS COMO PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICO, ALUMÍNIO E VIDRO TÊM SIDO COLETADOS POR COOPERATIVAS DE CATADORES E AUXILIADO NO SUSTENTO DE DEZENAS DE FAMÍLIAS. UMA VEZ RECOLHIDO EM ESCOLAS, ESSE TIPO DE MATERIAL PODE RESULTAR EM VANTAGENS PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE COMERCIALIZÁ-LOS E ASSIM OBTER RECURSOS PARA USO PRÓPRIO. AFINAL DE CONTAS, É RECONHECIDO QUE MUITOS COLÉGIOS CARECEM DE CAMPANHAS INTERNAS PARA ARRECADAR FUNDOS E PROMOVER PEQUENAS MELHORIAS. ENTENDE-SE, AINDA, QUE ESTE TIPO DE INICIATIVA DEVE GERAR RESULTADOS NÃO SÓ A NÍVEL ATUAL, MAS PARA AS GERAÇÕES FUTURAS, UMA VEZ QUE O CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE DEVE SER UM HÁBITO A SER PROPAGADO. OBSERVA-SE, POR FIM, QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI É DE SIMPLES EXECUÇÃO, MAS QUE PODE GERAR INÚMERAS VANTAGENS A CURTO E MÉDIO PRAZOS. ASSIM, O PROJETO "ESCOLA SUSTENTÁVEL" AGREGA OS VALORES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DE PRESERVAÇÃO E FINANCEIRO, RESULTANDO EM AUXÍLIO MONETÁRIO ÀS INSTITUIÇÕES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/04/2022 09:00:02 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/06/2022 09:00:06 | 0225ª (Ducentésima Vigésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 9 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/06/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:12 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/07/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:18 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/09/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL.
ART. 2º O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL , CONSISTE NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SELEÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A ORIENTAÇÃO DA DIREÇÃO DA ESCOLA, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS HABILITADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS FUNDAMENTADAS NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMPREENDEM AÇÕES POR PARTE DOS PROFESSORES QUE POSSIBILITEM A COMPREENSÃO DO PROGRAMA, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DA COLETA E SELEÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS ESTIMULANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E A APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS POR PARTE DOS ALUNOS, ENVOLVENDO O TEMA.
ART. 3º - O PROCESSO DE SELEÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS A QUE SE REFERE ESTA LEI CONSISTE NA SEPARAÇÃO DE MATERIAIS DESCARTADOS, TAIS COMO PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICO, ALUMÍNIO, VIDRO, ENTRE OUTROS, BEM COMO O SEU ACONDICIONAMENTO EM RECIPIENTES PRÓPRIOS DISPOSTOS NO INTERIOR DAS ESCOLAS, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA SUA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECIPIENTES A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÃO ESTAR EM ESPAÇOS FÍSICOS ADEQUADOS PARA A DESTINAÇÃO E O ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECOLHIDOS PELOS ALUNOS, BEM COMO OS DOADOS PELA COMUNIDADE.
ART. 4º - NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO SERÁ FORMADO UM GRUPO, INSTITUÍDO PELA COMUNIDADE ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E PLANEJAR AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS, VISANDO SENSIBILIZAR ALUNOS E PROFESSORES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA.
ART. 5º - CABERÁ À COMUNIDADE ESCOLAR, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS:
I - PLANEJAR E EXECUTAR AÇÕES COM O OBJETIVO DE RECOLHER MATERIAIS RECICLÁVEIS JUNTO À COMUNIDADE ONDE A ESCOLA ESTEJA INSTALADA;
II - PROMOVER ATIVIDADES DIDÁTICAS COM O PROPÓSITO DE DIFUNDIR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DENTRO E FORA DA ESCOLA;
III - MANTER O CONTROLE DA QUANTIDADE DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS QUE ENTRAM NO RECINTO ESCOLAR.
ART. 6º - O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE COLETA ESTÁ AUTORIZADO A PROCEDER A LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS RECOLHIDOS NA ESCOLA E DESTINÁ-LOS, PREFERENCIALMENTE, ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE RECICLADORES PARA TRIAGEM, BENEFICIAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS COM A COMERCIALIZAÇÃO DOS RESÍDUOS SERÃO REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ESCOLA, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.
ART. 7º - PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA, PODERÃO SER FIRMADOS PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE FOMENTO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.
ART. 8º - A PRESENTE NORMA SERÁ REGULAMENTADA NO QUE COUBER.
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