Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE RENAME NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O acesso a medicamentos é direito fundamental dos cidadãos, sendo que, o RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) define a lista de medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), visando orientar a oferta, prescrição e dispensação de medicamentos. Muitos cidadãos não possuem conhecimento da existência do RENAME, sendo imprescindível a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, manterem em local visível e de fácil acesso, 01 (um) exemplar atualizado do mesmo, bem como, informar a população sobre a sua disponibilidade no local, através de placa informativa. Salienta-se ainda, que, a constância do RENAME nos estabelecimentos de saúde, não desobriga o cidadão, que almejar fazer uso dos medicamentos, apresentar prescrição elaborada por profissional da saúde devidamente habilitado, conforme legislação vigente. Portanto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo facilitar e efetivar que, os cidadãos do Município de Cabo Frio, tenham conhecimento e acesso aos medicamentos gratuitos oferecidos pelo SUS, listados no RENAME.