Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE RENAME NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O ACESSO A MEDICAMENTOS É DIREITO FUNDAMENTAL DOS CIDADÃOS, SENDO QUE, O RENAME (RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS) DEFINE A LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VISANDO ORIENTAR A OFERTA, PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. MUITOS CIDADÃOS NÃO POSSUEM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO RENAME, SENDO IMPRESCINDÍVEL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, MANTEREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, 01 (UM) EXEMPLAR ATUALIZADO DO MESMO, BEM COMO, INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE A SUA DISPONIBILIDADE NO LOCAL, ATRAVÉS DE PLACA INFORMATIVA. SALIENTA-SE AINDA, QUE, A CONSTÂNCIA DO RENAME NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NÃO DESOBRIGA O CIDADÃO, QUE ALMEJAR FAZER USO DOS MEDICAMENTOS, APRESENTAR PRESCRIÇÃO ELABORADA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. PORTANTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO FACILITAR E EFETIVAR QUE, OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENHAM CONHECIMENTO E ACESSO AOS MEDICAMENTOS GRATUITOS OFERECIDOS PELO SUS, LISTADOS NO RENAME.