Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O OBJETIVO DESSA PROPOSIÇÃO É TRATAR DA UNIÃO INDISSOCIÁVEL ENTRE A SAÚDE ANIMAL, HUMANA E AMBIENTAL. LOGO, HÁ O DEVER DO MUNICÍPIO DE PREVENIR E CURAR DOENÇAS DOS ANIMAIS E PESSOAS, NÃO SÓ COMO UM SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES, MAS TAMBÉM, TENDO COMO FIM A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS E O SERVIÇO MAIOR À HUMANIDADE.

A ESPOROTRICOSE É UMA DOENÇA DE ORIGEM INFECCIOSA, TRANSMITIDA POR FUNGOS E QUE PODE AFETAR TANTO ANIMAIS QUANTO HUMANOS. NOS HUMANOS, A DOENÇA CAUSA LESÕES NODULARES AVERMELHADAS E EVOLUI PARA ÚLCERAS. NO CASO DOS ANIMAIS, A OCORRÊNCIA MAIOR É EM GATOS E ESTES SÃO DIRETAMENTE AFETADOS PELOS SINTOMAS, ONDE AS ÚLCERAS PODEM INFECCIONAR OS OSSOS E ÓRGÃOS DO FELINO. SENDO DIAGNOSTICADA PRECOCEMENTE, TEM TRATAMENTO E CURA.
O FUNGO DA ESPOROTRICOSE PODE SER TRANSMITIDO AO GATO E ÀS PESSOAS PELO CONTATO COM MATERIAIS CONTAMINADOS, COMO CASCA DE ÁRVORES, PALHA, FARPAS, ESPINHOS OU TERRA. O GATO CONTAMINADO TRANSMITE A DOENÇA PARA OUTROS GATOS E PARA AS PESSOAS, POR MEIO DE ARRANHÕES, MORDIDAS OU CONTATO DIRETO COM A PELE LESIONADA. APÓS A INOCULAÇÃO NA PELE, HÁ UM PERÍODO DE INCUBAÇÃO, QUE PODE VARIAR DE POUCOS DIAS A 3 MESES (MÉDIA DE 3 SEMANAS), PODENDO CHEGAR A 6 MESES.
DIANTE DISSO, OBSERVA-SE QUE OS GATOS NÃO DOMICILIADOS, SEM TUTORIA OU SOB CUIDADOS DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, TÊM MAIOR CONTATO COM ÁRVORES, MADEIRA E TERRA, E, PORTANTO, SÃO OS MAIS SUSCETÍVEIS A ADQUIRIR A DOENÇA. SENDO ASSIM, PODEM TORNAR-SE VETORES DA ZOONOSE E TRANSMITI-LA PARA OUTROS FELINOS, DOMICILIADOS OU NÃO, E HUMANOS.
MUITOS TUTORES NÃO POSSUEM RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSULTAR UM VETERINÁRIO E MUITO MENOS PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS ANIMAIS FICARÃO DOENTES, ABANDONADOS À PRÓPRIA SORTE E COM A POSSIBILIDADE DE TRANSMITIR A DOENÇA. NO ENTANTO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO, TUDO SERIA DIFERENTE, FICANDO A CIDADE LIVRE DESSA DOENÇA E DA CONTAMINAÇÃO.

QUANTO À COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 30, I E II, DIZ:

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER;

COMO PODE SER OBSERVADO, A PROPOSITURA ENCONTRA A EXIGIDA JUSTIFICATIVA SOCIAL E O DEVIDO AMPARO LEGAL PARA O SEU ÊXITO NESTA CASA LEGISLATIVA.
DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.