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CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO







ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

A PROPOSITURA EM TELA TEM POR OBJETO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AFETADOS PELAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VISANDO MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), A FIM DE MANTER O FUNCIONAMENTO E OPERAÇÃO DESTES ESTABELECIMENTOS.

O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO FERE, INICIALMENTE A INICIATIVA, VISTO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR E PROPOR PROJETOS QUE TRATAM DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DE ISENÇÕES FISCAIS, NA FORMA DO ART. 30, INCISO III DA CRFB/1988, QUE ASSIM DISPÕE:


“ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:
..................................................................

III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUÍZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI;”

NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61, §1º, II, "B", É INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS. " (NEGRITEI)

COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SE IGUALA A DOS DEMAIS CHEFES DO EXECUTIVO, SEJAM ELES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES.

SENDO ASSIM, A CASA LEGISLATIVA, EM QUE PESE A BOA INTENÇÃO DO PROJETO, NÃO PODE TRATAR, POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA DE PROJETO DE LEI DE ORDEM TRIBUTÁRIA, POR AFRONTAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TORNANDO O PROJETO VICIADO NA ORIGEM.

HÁ AINDA, VÍCIO DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, FERINDO PRECEITO ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COM PREVISÃO EXPRESSA EM SEU ART. 14, QUE PREVÊ:


“ART. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
§ 1O A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.
§ 2O SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.”

ASSIM SENDO, PROJETOS DE LEI DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO PODEM TRAMITAR SEM A EXPRESSA PREVISÃO E DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, SOB PENA DE INCIDIR O ORDENADOR DE DESPESA EM RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL.

A PROPOSIÇÃO AO APRESENTAR TÍPICO ATO DE RENÚNCIA DE RECEITA ACABA CONFIGURANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL 8.429/92, QUE ASSIM PRELECIONA:


“ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, E NOTADAMENTE:

...........................................................................

VII - CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE;”

DESTA FEITA, POR CONFIGURAR RENÚNCIA DE RECEITA E POR COROLÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PODE PROSPERAR O REFERIDO PROJETO DE LEI, POR AFRONTAR ORDEM IMPERIOSA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ADEMAIS, VALE FRISAR QUE A CRIAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ISENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA TRIBUTAÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER TRATADA DE MODO ÚNICO, DETALHADO E MEDIANTE LEI ESPECÍFICA A SER INTERPRETADA DE FORMA LITERAL, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

A REDAÇÃO DA PROPOSITURA, COMO SE VÊ, NÃO DEFINE OS CONTORNOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, CONTENDO EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS.

DESSA FORMA, A PREVISÃO EM COMENTO DESATENDE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ESTABELECE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A OUTORGA DE ISENÇÃO (ARTIGO 111, INCISOS I E II).

ALÉM DISSO, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DEVE DECORRER DE LEI QUE ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO, OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO O CASO, O PRAZO DE SUA DURAÇÃO (ARTIGO 167), LEMBRANDO, A PROPÓSITO, QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS ESTÃO SUJEITOS À MESMA DISCIPLINA DA ISENÇÃO.

O PROJETO DE LEI SE CONTRAPÕE AO MANDAMENTO VEICULADO NO § 6º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL QUALQUER SUBSÍDIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, ANISTIA OU REMISSÃO, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES SÓ PODERÁ SER CONCEDIDO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE ESSAS MATÉRIAS OU O CORRESPONDENTE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

FINALMENTE, A AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DECORRENTE DA RENÚNCIA DE RECEITA INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO