Corpo da matéria

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE AQUELES QUE APRESENTAREM MEDIDA DE ATÉ QUARENTA E NOVE CENTÍMETROS DE ALTURA ENTRE O CHÃO E A CERNELHA OU PESO CORPORAL DE ATÉ VINTE E CINCO QUILOS.

§ 2º O DIREITO ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI NÃO AUTORIZA O ACRÉSCIMO NA PASSAGEM E NEM COBRANÇA DE PASSAGEM ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DO ANIMAL.

§ 3º NO CASO DE NECESSIDADE DE USO DO ASSENTO PARA O TRANSPORTE DO ANIMAL, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DEVERÁ PAGAR A TARIFA REGULAR DA LINHA PELO ASSENTO, SE FOR O CASO.

ART. 2º - É PROIBIDO O ANIMAL QUE, POR SUA ESPÉCIE, FEROCIDADE, PEÇONHA OU SAÚDE, PROVOQUE O DESCONFORTO E/OU COMPROMETA A SEGURANÇA DO VEÍCULO, DE SEUS USUÁRIOS OU DE TERCEIROS.

ART. 3º - O TRANSLADO DO ANIMAL DEVERÁ OCORRER SEM PREJUDICAR A COMODIDADE E SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E DE TERCEIROS E NÃO COMPROMETER E/OU CAUSAR QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME DE FUNCIONAMENTO DA LINHA, ISENTANDO O CONDUTOR E À CONCESSIONÁRIA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE A QUE NÃO DER CAUSA, PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO ANIMAL NO PERÍODO DO TRANSPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ANIMAL SÓ PODERÁ SER TRANSPORTADO NOS HORÁRIOS DE PICO NO CASO DE ESTAR AGENDADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER APRESENTADA UMA SOLICITAÇÃO, CONFECCIONADA EM DUAS VIAS E ASSINADA PELO MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL, CONSTANDO HORÁRIO, LOCAL, JUSTIFICATIVA DA INTERVENÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, SENDO QUE UMA DAS VIAS SERÁ ENTREGUE AO CONDUTOR DO COLETIVO.

ART. 4º - PARA USUFRUIR DO DIREITO DE TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ APRESENTAR CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA, NA QUAL CONSTE, PELO MENOS, AS VACINAS ANTIRRÁBICA E POLIVALENTE EM DIA.

ART. 5º - O ANIMAL DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE ASSEADO E LIMPO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO MESMO E DA PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS QUE POSSAM SER TRANSMISSÍVEIS AOS PASSAGEIROS E FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO A QUE SE REFERE O ART. 1º.

ART. 6º - O TRANSPORTE SERÁ PERMITIDO SE FOREM ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - QUE O ANIMAL ESTEJA ACONDICIONADO EM DISPOSITIVO APROPRIADO PARA TRANSPORTE, ISENTO DE DEJETOS, ÁGUA E ALIMENTOS E QUE GARANTA SEGURANÇA, A HIGIENE E O CONFORTO DESTE E DOS PASSAGEIROS;
II - HAVENDO A NECESSIDADE DE HIGIENIZAÇÃO DO RECIPIENTE DURANTE O TRAJETO, O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DEVERÁ DESCER NA PARADA SEGUINTE;
III - O ANIMAL DEVERÁ ESTAR ACOMODADO E RESGUARDADO EM DISPOSITIVO RESISTENTE, QUE GARANTA A SEGURANÇA TOTAL DESTE E, CONSEQUENTEMENTE, DOS PASSAGEIROS E DOS FUNCIONÁRIOS DO VEÍCULO, À PROVA DE VAZAMENTOS, NÃO CABENDO.

§ 1º EXCETUA-SE DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DESTE ARTIGO OS CÃES-GUIAS ACOMPANHADOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

§ 2º CASO O ANIMAL PASSE A EMITIR RUÍDOS EXCESSIVAMENTE PERTURBADORES DURANTE A VIAGEM, AO PROPRIETÁRIO DEVERÁ SER SOLICITADO O DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO MAIS PRÓXIMA.

§ 3º A CRITÉRIO DO RESPONSÁVEL, O ANIMAL PODERÁ SER SEDADO PARA A VIAGEM, DESDE QUE SOB A SUPERVISÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.

ART. 7º - O TRANSPORTE FICA LIMITADO A QUATRO ANIMAIS POR ÔNIBUS, POR VIAGEM.

ART. 8º - A RECUSA DE PERMITIR O ACESSO PARA O TRANSPORTE DOS ANIMAIS NA FORMA DESTA LEI IMPLICARÁ EM MULTA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

§ 1º A MULTA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ APLICADA CUMULATIVAMENTE.

§ 2º OS VALORES DAS MULTAS APLICADAS NÃO PODERÃO SER COBRADOS DOS MOTORISTAS.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.