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ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 6.613/2013, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ART. 2º - O PRESENTE DIPLOMA VISA REFORÇAR OS PROCEDIMENTOS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO MUNICIPAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

§ 1º SEM PREJUÍZO DO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DEVEM DISPONIBILIZAR NO SEU SÍTIO DE INTERNET INSTRUMENTOS QUE PERMITAM AOS CONSUMIDORES REALIZAREM SUAS RECLAMAÇÕES.

§ 2º AS EXIGÊNCIAS DESSA LEI NÃO SE APLICAM AOS MICROEMPREENDORES INDIVIDUAIS - MEL, ÀS MICROEMPRESAS - ME E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, ASSIM DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 3º - O FORNECEDOR DE BENS OU PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBRIGADO A:

I - POSSUIR O LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS;
II - FACULTAR, IMEDIATA E GRATUITAMENTE, AO CONSUMIDOR O LIVRO DE RECLAMAÇÕES SEMPRE QUE LHE SEJA SOLICITADO;
III - AFIXAR NO SEU ESTABELECIMENTO, EM LOCAL BEM VISÍVEL E COM CARACTERES FACILMENTE LEGÍVEIS PELO CONSUMIDOR, UM LETREIRO COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "ESTE ESTABELECIMENTO DISPÕE DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES";
IV - MANTER, POR UM PERÍODO DE TRÊS ANOS, UM ARQUIVO ORGANIZADO DOS LIVROS DE RECLAMAÇÕES QUE TENHA ENCERRADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LIVRO DE QUE SE TRATA A PRESENTE LEI PODERÁ SER FEITO EM QUALQUER GRÁFICA E DEVERÁ SER NUMERADO E REGISTRADO COM DATA NA PRIMEIRA FOLHA DA ABERTURA DO LIVRO.

ART. 4º - A RECLAMAÇÃO É FORMULADA ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RECLAMAÇÃO, QUE SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) VIAS, SENDO A 1ª VIA ENCAMINHADA AO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE, A 2ª VIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR E A 3ª VIA QUE FAZ PARTE DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES E DELE NÃO PODE SER RETIRADO, ONDE O CONSUMIDOR DEVE:

I - PREENCHER DE FORMA CORRETA E COMPLETA TODOS OS CAMPOS RELATIVOS À SUA IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO;
II - DESCREVER DE FORMA CLARA E COMPLETA OS FATOS QUE MOTIVAM A RECLAMAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FORNECEDOR DE BENS OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS ESTÁ OBRIGADO A FORNECER TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CORRETO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS.

ART. 5º - CASO O CONSUMIDOR SE ENCONTRE IMPOSSIBILITADO DE REGISTRAR A RECLAMAÇÃO, SEJA POR ANALFABETISMO, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL, PERMANENTE OU TRANSITÓRIA, OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, O FORNECEDOR DEVERÁ, DESDE QUE SOLICITADO PELO INTERESSADO, REDIGIR A RECLAMAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS PELO CLIENTE E SOMENTE FINALIZAR A RECLAMAÇÃO APÓS SUA ANUÊNCIA.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR AS SANÇÕES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.