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ART. 1º - FICA ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CANAL DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SETOR TURÍSTICO E CULTURAL PARA A POPULAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA QR CODE.

ART. 2º - O QR CODE SERÁ ENCONTRADO NOS PONTOS DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TURISMO E CULTURA COM AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO DOS MUNÍCIPES E TURISTAS, INSTALADO EM UM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO PARA A LEITURA ATRAVÉS DE UM SMARTPHONE, DA QUAL REMETERÁ AO LEITOR WEB SITE COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A RESPEITO DO LOCAL, EVENTO, DATAS, HORÁRIOS, ITINERÁRIOS, HISTÓRIA, REGIÃO, ENTRE OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FACILITAR O ACESSO DOS MUNÍCIPES E TURISTAS QUE OPTAM PELO TRANSPORTE COLETIVO, OS PONTOS DE ÔNIBUS CONTERÃO O CARTAZ COM QR CODE REFERENTE AOS ITINERÁRIOS, HORÁRIOS E LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO, ALÉM DE CONTER AS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS ATRAVÉS DE OUTRO CÓDIGO QR CODE.

ART. 3º - OS LOCAIS DESTINADOS ÀS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS TERÃO UM ESPAÇO RESERVADO PARA A LEITURA DO QR CODE RELATIVO ÀS INFORMAÇÕES GERAIS E HAVERÁ OUTROS ESPAÇOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À INFORMAÇÃO EM DESTAQUE DAQUELE LOCAL EM ESPECIAL, SENDO ELES: PRAÇAS, PRAIAS, MONUMENTOS, PARQUES, TRILHAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, MUSEUS, CASAS DE CULTURA, CONSTRUÇÕES HISTÓRICAS TOMBADAS, ESPAÇOS PÚBLICOS SIMILARES E LOCAIS DE INTERESSE DE INFORMAÇÃO DOS MUNÍCIPES E TURISTAS.

§1º. AS INFORMAÇÕES SERÃO DIVIDIDAS DE DUAS FORMAS:
I - INFORMAÇÕES GERAIS (PONTOS GERAIS): NELA CONTERÁ UM CARTAZ COM DOIS QR CODE, O PRIMEIRO REMETERÁ AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS RELACIONADAS AO TURISMO E A CULTURA E O SEGUNDO REMETERÁ AO SITE DA EMPRESA ATUAL QUE REPRESENTA O TRANSPORTE COLETIVO;

II - INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS (PONTOS ESPECÍFICOS): NELA CONTERÁ UM CARTAZ COM TRÊS QR CODE: O PRIMEIRO REMETERÁ AO LOCAL DE ORIGEM DO CONSULTANTE, O SEGUNDO REMETERÁ AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS RELACIONADAS AO TURISMO E A CULTURA E O TERCEIRO REMETERÁ AO SITE DA EMPRESA ATUAL QUE REPRESENTA O TRANSPORTE COLETIVO.

§2º - O QR CODE CONTERÁ INFORMAÇÕES HISTÓRICAS E DE RELEVÂNCIA SOBRE OS ESPAÇOS, CONSTRUÇÕES, LUGARES, HOMENAGEADOS, OU MESMO EVENTOS CULTURAIS, CONFORME O ARTIGO 2º E 3º, CAPUT.

§3º - AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS LOCAIS QUE ABRANGEM ÁREAS AO AR LIVRE COMO PRAIAS, TRILHAS E SEMELHANTES DEVERÃO, ALÉM DE ABORDAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 2º, OBRIGATORIAMENTE, INFORMAR A RESPEITO DO AMBIENTE, DOS ANIMAIS QUE HABITAM, FORMAS DE PRESERVAÇÃO DO LOCAL, DURAÇÃO DO PASSEIO, TELEFONE PARA EMERGÊNCIA, CUIDADOS ESPECIAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA A SEGURANÇA.

ART. 4º - PODERÃO OS HOTÉIS, POUSADAS, HOSTEL, HOSPEDAGENS EM GERAL, OU QUALQUER EMPRESA PARTICULAR INTERESSADA EM DISPONIBILIZAR O CARTAZ COM O CONTEÚDO INFORMATIVO ATRAVÉS DO CÓDIGO QR CODE EM UM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO, UTILIZAR O ARQUIVO DIGITAL PADRONIZADO PARA IMPRESSÃO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO SITE DA PREFEITURA.

ART. 5º - SERÁ OBRIGATÓRIA, EM TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, A DISPONIBILIZAÇÃO DA LEITURA DO SISTEMA QR CODE EM TRÊS LÍNGUAS: PORTUGUÊS, INGLÊS E ESPANHOL.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A PRESENTE LEI DECORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.