DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA DE ESTIMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NO BRASIL, POR MEIO DO VOTO, OS CIDADÃOS ESCOLHEM QUAIS PESSOAS IRÃO REPRESENTÁ- LOS NO GOVERNO, NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. VOTAR É EXERCER A CIDADANIA E PARTICIPAR DA DEMOCRACIA, SENDO SUJEITO ATIVO DESTA ESCOLHA.
O VOTO FACULTATIVO AOS 16 ANOS FOI UMA CONQUISTA DO MOVIMENTO ESTUDANTIL QUE COMEÇOU A VALER JUNTO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. EM FUNÇÃO DE MUITOS JOVENS ESTAREM DESACREDITADOS COM A SITUAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL, SEGUNDO DADOS DO TSE, O NÚMERO DE CIDADÃOS COM MENOS DE 18 ANOS QUE OPTAM POR EXERCER O DIREITO AO VOTO TEM DIMINUÍDO NOS ÚLTIMOS ANOS.
DE ACORDO COM O LEVANTAMENTO DO IBGE EM 2019, O NÚMERO DE JOVENS DE 16 E 17 ANOS NO BRASIL REPRESENTA 2,9% DA POPULAÇÃO, O QUE ATÉ PODE PARECER POUCO EM PORCENTAGEM, MAS SÃO MAIS DE 6 MILHÕES DE PESSOAS, QUE FAZEM UMA GRANDE DIFERENÇA NOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES. NA ADOLESCÊNCIA, É COMUM OS JOVENS ACHAREM QUE NINGUÉM ESTÁ OS OUVINDO, E O VOTO É UMA DAS FORMAS MAIS PODEROSAS PARA QUE ESSES JOVENS POSSAM SE EXPRESSAR! CADA PESSOA É PARTE ATIVA E IMPORTANTE DA SOCIEDADE, E O MOMENTO DO VOTO TEM O PODER DE PROVAR PARA A JUVENTUDE QUE POSICIONAMENTOS E CONSCIÊNCIA POLÍTICAS SÃO FUNDAMENTAIS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 10/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:08 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 01/11/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:20 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 253/2022. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 25/11/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 21/12/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 421/2022- VETO Nº 264/2022 | |
| 05/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 22/03/2023 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO DE ESTIMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART.2º - O PLANO DE ESTÍMULO AO VOTO AOS 16 ANOS TEM COMO OBJETIVO:
I- ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO DO DIREITO DE JOVENS COM IDADES ENTRE 16 E 17 ANOS A EXERCEREM, SE QUISEREM, O DIREITO DE VOTAR INCLUÍDOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DESDE O DIA 2 DE MARÇO DE 1988.
II- INFORMAR, SENSIBILIZAR, CONSCIENTIZAR E DIFUNDIR A O DIREITO AO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE;
III- DESENVOLVER ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DIREITO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS E AS FORMAS LEGAIS DE EXERCITAR ESSE DIREITO.
IV- DIVULGAR ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS PARA ALISTAMENTO ELEITORAL.
V- DIFUNDIR OS VALORES DEMOCRÁTICOS E CIDADÃOS ENTRE OS JOVENS DE 16 E 17 ANOS;
VI- AMPLIAR O CONHECIMENTO SOBRE O PROCESSO DEMOCRÁTICO DAS ELEIÇÕES;
ART.3º - PROMOVER, JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CAMPANHAS INFORMATIVAS.
ART.4º - BUSCAR INFORMAÇÕES QUE LEVEM A POPULAÇÃO A IMPORTÂNCIA DO VOTO, E QUAIS EFEITOS PODEM CAUSAR DIRETA E INDIRETAMENTE AO PAÍS.
I- PROMOVER EVENTOS QUE POSSAM LEVAR INFORMAÇÕES E DADOS QUE POSSAM EXEMPLIFICAR A RELEVÂNCIA DO VOTO AOS 16 ANOS.
ART.5º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO OBTIDOS MEDIANTE PARCERIAS COM EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA, GOVERNAMENTAIS OU EMENDAS PARLAMENTARES, SEM ACARRETAR ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART.6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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