DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS VIÚVAS(O) OU A(O) COMPANHEIRAS(O) PENSIONISTAS DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE POLICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA, POLICIAL DA POLÍCIA PENAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - GM, MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO VISA PROMOVER UM AUXÍLIO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDADE DE CABO FRIO. UMA VEZ QUE ESTES HONRADOS SUJEITOS ARRISCAM SUAS VIDAS COTIDIANAMENTE EM PROL DA SOCIEDADE, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A CONCESSÃO DESTA BENESSE AOS MESMOS.
FAZ-SE NECESSÁRIO PERCEBER A INFLUÊNCIA DO RISCO PROFISSIONAL DE SER UM SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA, UMA VEZ QUE ESTE ENCONTRA-SE PERMANENTEMENTE EM ESTADO DE PERIGO, POIS MESMO QUE NÃO SE ENCONTRE EM HORÁRIO DE SERVIÇO, DE ALGUMA FORMA EM VIRTUDE DE SUA OPÇÃO PROFISSIONAL E DE VIDA, INERENTEMENTE CORRE RISCO DE ALGUMA AÇÃO TER O RESULTADO MORTE.
NÃO BASTANDO A VITIMIZAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA COM RESULTADO MORTE, OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS SÃO REDUZIDOS, TRAZENDO PARA A FAMÍLIA, ALÉM DA MELANCOLIA PROFUNDA DA PERDA DE SEU ENTE QUERIDO QUE LUTAVA EM PROL DE UMA SOCIEDADE, A PREOCUPAÇÃO FINANCEIRA.
COM ISTO, BUSCAMOS TRAZER ALGUM TANTO DE ASSISTÊNCIA AO FAMILIAR DESTES HONROSOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/04/2022 09:00:02 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/06/2022 09:00:06 | 0225ª (Ducentésima Vigésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 9 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
| 09/06/2022 09:00:08 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 22/09/2022 09:00:10 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 17/02/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA CONCEDIDA ISENÇÃO PARCIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DEVIDO, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS CUJA MORADIA SEJA DE VIÚVA(O) OU A(O) COMPANHEIRA(O) PENSIONISTA DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE POLICIAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA, DE POLICIAL DA POLÍCIA PENAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DO CABO FRIO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
§1° A ISENÇÃO PARCIAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DO BENEFICIÁRIO OU DO DE CUJUS.
§2° A ISENÇÃO PARCIAL DE QUE TRATA O CAPUT INCIDIRÁ SOBRE O IMÓVEL DE MORADIA DO BENEFICIÁRIO, NA HIPÓTESE DO DE CUJUS SER PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§3° PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, O BENEFICIÁRIO DELA DEVERÁ DECLARAR QUAIS E QUANTOS IMÓVEIS ELE POSSUI, JUNTANDO AO PEDIDO OS DADOS CADASTRAIS SOBRE ESSES IMÓVEIS, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE VIÚVA(O) OU A(O) COMPANHEIRA(O) PENSIONISTA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
§4° O BENEFICIÁRIO SERÁ RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SOB PENA DE PERDER O DIREITO DE ISENÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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