Ementa

REQUER PORMENORES DA ARRECADAÇÃO DA CIP (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) NO PERÍODO DE JANEIRO/2021 À FEVEREIRO/2022.

Justificativa

OS PORMENORES SUPRA CITADOS SERVIRÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE CABE AO VEREADOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONFORME CITADO ACIMA, TAMBÉM SERVIRÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS MUNÍCIPES.
SENDO ASSIM OS GESTORES PÚBLICOS DEVEM COMPROVAR À SOCIEDADE O USO CORRETO DESTE ENCARGO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ESTE É INSTITUÍDO AOS CIDADÃOS PELO MUNICÍPIO. EM OBSERVAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO, VENHO REQUERER TAIS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PROVENIENTES DO REFERIDO TRIBUTO, ESPECIFICANDO PORMENORES QUE ESTÃO SENDO EXECUTADOS PARA QUE HAJA UMA EFETIVA MELHORIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR E DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DA COLETIVIDADE.
JUSTIFICA-SE, AINDA, A SOLICITAÇÃO POR SER PRERROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO E ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.