REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PUBLICO ROTATIVO PAGO.
CONSIDERANDO QUE É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE.
CONSIDERANDO QUE EM BUSCA NO SITE DA PREFEITURA APENAS SE TEM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO 166/2019, CUJO OBJETO É "A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOFTWARE PARA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".
CONSIDERANDO AINDA QUE FOI INCLUÍDO NO OBJETO DO CONTRATO 166/2019, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 05, "O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SOFTWARE PREVISTOS NO TERMO DE REFERENCIA, DE FORMA A GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA D ESTACIONAMENTO ROTATIVO".
CONSIDERANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL OBTER A CÓPIA DO CONTRATO 166/2019 NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ASSIM COMO DE TODOS OS SEUS ADITIVOS.
CONSIDERANDO QUE NÃO SE TEM CONHECIMENTO ACERCA DE UM CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PUBLICO ROTATIVO PAGO.
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE EXISTE UM CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PUBLICO ROTATIVO PAGO E SE EXISTE, QUE NOS SEJA FORNECIDA UMA CÓPIA DO MESMO, ASSIM COMO DOS SEUS ADITIVOS, SE EXISTIREM.
REQUER AINDA A CÓPIA DO CONTRATO 166/2019 NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ASSIM COMO DE TODOS OS SEUS ADITIVOS.
E POR FIM, REQUER AINDA QUE SEJA INFORMADO SE EXISTE ALGUMA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – LEI 1.497 DE 1999, QUE INSTITUIU O ESTACIONAMENTO ROTATIVO E A LEI 2.336/2011 QUE AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – FEITA ATRAVÉS DE DECRETOS OU PORTARIAS RELACIONADOS AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO.
COM ESTAS RAZÕES, REQUER A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR ESSA CASA LEGISLATIVA E A APRESENTAÇÃO DESTE AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL.
NA OPORTUNIDADE, REITERO OS MEUS PROTESTOS DE ADMIRAÇÃO E APREÇO AOS DIGNOS COMPONENTES DESSA CÂMARA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/06/2022 09:00:02 | 0226ª (Ducentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/06/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/07/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.497/1999.
É IMPORTANTE FRISAR QUE, APESAR DE TEREM SIDO FEITAS BUSCAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NÃO SE PODE APURAR TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES RELATIVAS AO OBJETO DO PRESENTE REQUERIMENTO E POR ESTAS RAZÕES, REQUER:
1) QUE NOS SEJA FORNECIDA CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO, ASSIM COMO DOS SEUS ADITIVOS;
2) A CÓPIA DO CONTRATO 166/2019, ASSIM COMO DE TODOS OS SEUS ADITIVOS;
3) QUE NOS SEJA INFORMADO SE EXISTE ALGUMA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEI Nº 1.497 DE 1999, QUE INSTITUIU O ESTACIONAMENTO ROTATIVO E A LEI Nº 2.336/2011 QUE AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, FEITA ATRAVÉS DE DECRETOS OU PORTARIAS RELACIONADAS AO ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO;
4) QUE NOS SEJA INFORMADO O QUANTITATIVO DE PESSOAS TRABALHANDO NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO;
5) QUE NOS SEJA INFORMADO O DETALHAMENTO DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO, O NÚMERO DE VAGAS E O VALOR COBRADO EM CADA UMA DELAS E SE EXISTE ALGUM PROJETO DE EXPANSÃO DO SERVIÇO;
6) QUE NOS SEJA INFORMADO O VALOR ARRECADADO DURANTE O PERÍODO DE GESTÃO E QUAL O DIRECIONAMENTO DOS VALORES ARRECADADOS.
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