REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO "TERMO DE REFERÊNCIA", MENCIONADO NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 02/2022, OU SEJA, O QUE EFETIVAMENTE FOI CONTRATADO, CONFORME DEVE CONSTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 27.811/2021 E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO IBAM, SE FOI FEITA DIRETAMENTE, SEM LICITAÇÃO E COM FUNDAMENTO EM QUAL ARTIGO E INCISO DA LEI 8.666/93.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO
SENTINDO DE PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE. NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, PARA TANTO DEVENDO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: VERIFICAR, SOLICITAR, FISCALIZAR, ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2022 09:00:02 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 28/03/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/04/2022 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO "TERMO DE REFERÊNCIA", MENCIONADO NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 02/2022, OU SEJA, O QUE EFETIVAMENTE FOI CONTRATADO, CONFORME DEVE CONSTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 27.811/2021 E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO IBAM, SE FOI FEITA DIRETAMENTE, SEM LICITAÇÃO E COM FUNDAMENTO EM QUAL ARTIGO E INCISO DA LEI 8.666/93.
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