SOLICITO AO EXMO. SR. PREFEITO QUE REALIZE, ATRAVÉS DA SECRETARIA FUNDIÁRIA, APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017, (REURB) NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS.
A REURB POR DEFINIÇÃO É O CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES. EM UMA ÁREA COMO TAMOIOS, UM DOS MAIORES DESAFIOS É A APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA PARA APLICAÇÃO DAS POLITICAS SOCIAIS, SENDO O BAIRRO SANTO ANTÔNIO UM ESPAÇO NECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DOS CONCEITOS SOCIOAMBIENTAIS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO APOIO DOS NOBRES EDIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2022 09:00:02 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, (REURB,) EM TAMOIOS.
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