PROJETO DE LEI : 0131/2022

Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 22/03/2022
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Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO VISA INFORMAR A POPULAÇÃO ONDE É POSSÍVEL ENCONTRAR OS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU NA, QUE É UMA IRMANDADE OU SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE HOMENS E MULHERES PARA QUEM AS DROGAS SE TORNARAM UM PROBLEMA MAIOR. ESTE É UM PROGRAMA DE TOTAL ABSTINÊNCIA DE TODAS AS DROGAS E HÁ SOMENTE UM REQUISITO PARA SER O MEMBRO: O DESEJO DE PARAR DE USAR. OS MEMBROS MUITAS VEZES PARTILHAM SOBRE ENFRENTAR OS DESAFIOS DA VIDA NORMAL E COMO ELES TÊM TENTADO FAZER ISSO ATRAVÉS DA PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS ENCONTRADOS NO PROGRAMA.
QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE APOIO OU EM TERAPIA CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É VÁLIDA, TANTO PARA O USUÁRIO, QUANTO PARA SUA FAMÍLIA. A VANTAGEM DO NARCÓTICOS ANÔNIMOS É QUE ESSA SOCIEDADE É AMPLAMENTE DIFUNDIDA E CONHECIDA NO BRASIL E NO MUNDO POR CONTA DO IMPORTANTE TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO COMBATE AO USO DE DROGAS, POSSIBILITANDO A RECUPERAÇÃO DE MILHARES DE PESSOAS.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ELEVADO INTERESSE SOCIAL, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS PARLAMENTARES PARA SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI NO MAIS BREVE PRAZO POSSÍVEL.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/03/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
05/04/2022 09:00:02 PAUTA  0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
05/04/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  C.C.J.=Vereador LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
06/06/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/06/2022 09:00:08 PAUTA  0224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
07/06/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
20/06/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/06/2022 09:00:14 PAUTA  0228ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
23/06/2022 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
02/08/2022 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
04/08/2022 09:00:20 PAUTA  0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
04/08/2022 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 172/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO 
31/08/2022 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 196/2022 
20/10/2022 09:00:26 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 236/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO 
04/01/2023 09:00:28 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
04/12/2024 09:00:30 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
11/02/2025 09:00:32 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.177 DE 03/01/205. 
14/02/2025 14:14:39 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 18 DE 13/02/2025 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ EXPOSTO SEMPRE EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, EM CARTAZES MEDINDO NO MÍNIMO 40X40CM, SENDO QUE DEVERÁ ESTAR BEM VISÍVEL COM NOME DAS INSTITUIÇÕES, ENDEREÇO E DIA DE REUNIÃO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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