DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIVADO E DOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR SITUAÇÃO QUE ENVOLVA A RECUSA OU O ATRASO NA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS.
PROJETO QUE ORA ENCAMINHAMOS A ESTA CASA LEGISLATIVA BUSCA EFETIVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE CABO FRIO, ATRAVÉS DO CONTROLE POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE SAÚDE, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A GARANTIR O QUE PRECONIZAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE APROVOU, NO CAPUT DO ART. 227, QUE, ALÉM DA FAMÍLIA E DO ESTADO, É TAMBÉM DEVER DA SOCIEDADE ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, DIVERSOS DIREITOS, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO. DIFERENTEMENTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, QUE ERAM MERAMENTE PROGRAMÁTICAS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 É OBRIGATÓRIA (MIRANDA, APUD MORAES, 2006). O ESTADO, NO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, DEVE PROMOVER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE (MORAES, 2006). COM O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PROTEÇÃO INTEGRAL PASSA A SER UM DIREITO DE TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E UM DEVER DE TODOS E TODAS. A PROGRESSIVA PENETRAÇÃO DO PÚBLICO INFANTIL NO MUNDO DOS DIREITOS E DEVERES HUMANOS É O ÚNICO FATOR A PERMITIR A NECESSÁRIA EMERGÊNCIA HABITUAL, COSTUMEIRA E USUAL DO BOM TRATO, DE BEM COMUM E DE CIDADANIA (SÊDA, 2007). NOS TERMOS DO DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990, O ESTADO BRASILEIRO ASSUME O COMPROMISSO DE EXECUTAR E CUMPRIR TODOS OS 54 ARTIGOS CONTIDOS NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).
DIANTE DESTAS ARGUMENTAÇÕES, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/08/2022 09:00:02 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:14 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIVADO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OS ADMINISTRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR AOS CONSELHOS TUTELARES A EXISTÊNCIA DE CRIANÇAS QUE NÃO POSSUAM VACINAÇÃO EM DIA.
§ 1º AS AUSÊNCIAS DE VACINAÇÃO EM DIA SERÃO COMUNICADAS, CONFORME PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), SEJA POR:
I - RECUSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS; OU
II - ATRASO PROVOCADO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
§ 2º A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA NO CAPUT OBEDECERÁ ÀS RECOMENDAÇÕES DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DEVENDO A VACINAÇÃO:
I - ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ÓRGÃO RESPONSÁVEL; E
II - ESTAR INCLUÍDA NO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI IMPLICARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO; E
II - MULTA, QUANDO DA SEGUNDA INFRAÇÃO, COM VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
§ 1º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA SERÁ COBRADO EM DOBRO.
§ 2º O VALOR DA MULTA DEVERÁ SER DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO (FMCA), GERIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO (COMDICA), NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 214 E 245 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
§ 3º O VALOR DA MULTA DE QUE TRATA O § 2º SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), OU POR QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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