Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS.

Justificativa

CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO Nº 60 DE 1967 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DE CABO FRIO SE ENCONTRA DESATUALIZADA, REFLETINDO NORMAS DE OUTRAS DÉCADAS E NÃO O COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE ATUAL.

CONSIDERANDO QUE É INTERESSE DESTE PODER LEGISLATIVO UNIR ESFORÇOS PARA A DEVIDA E NECESSÁRIA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS POSTURAS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO AINDA QUE É NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO COM ESTA FINALIDADE PARA QUE, JUNTAMENTE COM A PROCURADORIA JURÍDICA, SEJA DADO INÍCIO AOS TRABALHOS DE ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE O INÍCIO DOS TRABALHOS/PROVIDÊNCIAS PARA A REVISÃO GERAL DO CÓDIGO DE POSTURAS, CONSIDERANDO QUE SEU EXAME E APLICAÇÃO PASSAM E DEPENDEM DO EXERCÍCIO DAS MAIS DIVERSAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DENTRE ELAS, O EXERCÍCIO DA REGULAÇÃO SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO DAS MAIS DIVERSAS ATIVIDADES.

COM ESTAS RAZÕES, REQUER A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR ESSA CASA LEGISLATIVA E A APRESENTAÇÃO DESTE AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL.

NA OPORTUNIDADE, REITERO OS MEUS PROTESTOS DE ADMIRAÇÃO E APREÇO AOS DIGNOS COMPONENTES DESSA CÂMARA MUNICIPAL.