CRIA O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CABO FRIO, POSSUI CERCA DE 31 MIL ALUNOS NA REDE DE EDUCAÇÃO, PARTE DESTES ALUNOS NECESSITAM DO APOIO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA AUXILIAR NO ACESSO A REDE DE EDUCAÇÃO FORMAL. DIANTE DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO FRENTE A ESTA QUESTÃO, VISANDO A DIVERSIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA ATENDER A ESPECIFICIDADE DE CADA CASO, FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
"A COMPLEXA REALIDADE DO BRASIL, POR SUA DIMENSÃO CONTINENTAL E SUA DIVERSIDADE CULTURAL, DIFICULTA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DE CADA LOCAL. OFERECER A TODOS O ACESSO À EDUCAÇÃO ESCOLAR É UM DOS GRANDES DESAFIOS ENFRENTADOS PELO PODER PÚBLICO."
O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) E PELO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA OFERTAM DIVERSAS FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA A LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS. "ESTUDOS E PESQUISAS REALIZADOS PELO FNDE CONSTATARAM A EXISTÊNCIA DE UM NÚMERO RELEVANTE DE ESTUDANTES QUE PERCORREM A PÉ DISTÂNCIAS QUE VARIAM DE 2KM ATÉ 12KM OU MAIS PARA CHEGAREM ÀS ESCOLAS OU AOS PONTOS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES DOS VEÍCULOS ESCOLARES RODOVIÁRIOS.
ESTES TRAJETOS SÃO FEITOS POR "CAMINHOS" QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE POR ALGUM MOTIVO . EM OUTRAS SITUAÇÕES, ESTUDANTES QUE RESIDEM NÃO MUITO DISTANTE DA ESCOLA GASTAM MUITO TEMPO NOS VEÍCULOS ESCOLARES, QUE FAZEM TRAJETOS SINUOSOS E ENTRAM EM "RAMAIS" PARA BUSCAR OS ALUNOS EM PONTOS DE EMBARQUE QUE FICAM O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUAS RESIDÊNCIAS. PARA ESTES CASOS, O FORNECIMENTO DE BICICLETAS PODERÁ REDUZIR O TEMPO GASTO NOS PERCURSOS, ATENUAR O ESFORÇO DAQUELES QUE PERCORREM DIARIAMENTE PEQUENAS E MÉDIAS DISTÂNCIAS PARA CHEGAR À ESCOLA OU AOS PONTOS DOS ÔNIBUS ESCOLARES, E NO TRAJETO DE VOLTA PARA CASA, NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS. ALÉM DE REDUZIR O TEMPO GASTO PARA VENCER ESSES PERCURSOS, A BICICLETA É UM VEÍCULO DE IMPACTO ZERO NO MEIO AMBIENTE E, AINDA, PERMITE A PRÁTICA DE UMA ATIVIDADE FÍSICA SAUDÁVEL NO TRAJETO CASA/ESCOLA OU PONTO DE EMBARQUE/CASA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/03/2022 09:00:02 | 0200ª (Ducentésima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 15 de março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/03/2022 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2022 09:00:06 | 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/03/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:12 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:18 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:24 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2022 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - ESTE PROGRAMA VISA O FORNECIMENTO DE BICICLETAS, CADEIRINHAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA A ALUNOS E/OU RESPONSÁVEIS VISANDO A LOCOMOÇÃO DO TRAJETO ESCOLAR EM ÁREAS RURAIS E URBANAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DISTÂNCIA QUE CONTEMPLA ESTE DIREITO VARIA ENTRE 2 A 12 KM DA ESCOLA OU DO PONTO DA ROTA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA REDE DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º - FICA OBRIGADA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS (BICICLETÁRIOS) NAS ESCOLAS E EM PONTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
ART. 4º - O ALUNO OU RESPONSÁVEL LEGAL QUE ADERIR AO PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR DEVERÁ TER ACESSO AOS REGULAMENTOS E TERMOS DE USO DOS EQUIPAMENTOS QUE INCLUIRÃO RESPONSABILIDADES DE CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO.
I – O CRITÉRIO TÉCNICO PARA FORNECIMENTO E DEVOLUÇÃO DAS BICICLETAS, CADEIRINHAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DEVERÃO SER DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E REGULAMENTADO POR DECRETO EXECUTIVO;
II – FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, ADESÃO A PROGRAMAS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM BASE NAS NORMAS DA GESTÃO PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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