Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR O ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DAS AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR NA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

O MONITOR DE APOIO E TRANSPORTE ESCOLAR É UM PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRAJETO DE IDA E VOLTA ATÉ A ESCOLA E DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR UM TRANSPORTE SEGURO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É NECESSÁRIO QUE HAJA A QUALIFICAÇÃO E O ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ADEQUADO PARA ESSES PROFISSIONAIS DA REDE. ATUALMENTE SABEMOS QUE EXISTEM MUITAS QUESTÕES A SEREM ADEQUADA NA ADMIRAÇÃO PÚBLICA E SOLICITO AO EXMO. SR. PREFEITO QUE CONSIDERE A IMPORTÂNCIA DESSES COLABORADORES E REALIZE OS AJUSTES NECESSÁRIOS PARA QUE A CATEGORIA TENHA SEU RECONHECIMENTO PROFISSIONAL CORRIGINDO, SENDO ESSA UMA FALHA HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ASSEGURA AO ALUNO DA ESCOLA PÚBLICA O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR, COMO FORMA DE FACILITAR SEU ACESSO À EDUCAÇÃO DE FORMA SEGURA. A LEI Nº 9.394/96, MAIS CONHECIDA COMO LDB, TAMBÉM PREVÊ O DIREITO DO ALUNO NO USO DO TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE A OBRIGAÇÃO DE ESTADO E MUNICÍPIOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO ABAIXO:
ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE:
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VII - ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE
PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À
SAÚDE. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 2009).

NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394/96
(COM ACRÉSCIMO DA LEI Nº 10.709/2003) ART. 10. OS ESTADOS INCUMBIR-SE-ÃO DE:
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VII - ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.709,
DE 31/7/2003).
ART. 11. OS MUNICÍPIOS INCUMBIR-SE-ÃO DE:
...
VI - ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL (INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.709,
DE 31/7/2003).


DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO APOIO DOS NOBRES EDIS PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.