Ementa

FICAM DECLARADOS A PRESERVAÇAO PERMANENTE, OS MOINHOS DE VENTO USADOS NAS SALINAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0016/1997 EM 2 DE ABRIL DE 1997

DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DE MOINHOS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA DECLARADA A PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DOS MOINHOS DE

VENTO USADOS NAS SALINAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO, AS

ÁREAS ONDE INSTALADOS, NUM RAIO DE 15 (QUINZE) METROS

ENTORNO DO MESMO.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

J U S T I F I C A T I V A

AS SALINAS DE CABO FRIO, ALÉM DE TER SIDO POR MUITOS

ANOS A FONTE GERADORA DE RENDA NO MUNICÍPIO, É TAMBÉM UM

SÍMBOLO, COM SEUS IMPONENTES MOINHOS DE VENTO, QUE SEMPRE

ENCANTOU À TODOS. ENTRETANTO, COM A EXTINÇÃO DE ALGUMAS SALINAS,

OS MOINHOS ESTÃO ABANDONADOS. A VISTA DO QUE EXPONHO, O PROJETO

APRESENTADO É A NÍVEL DE UM PLANO CULTURAL, A PRESERVAÇÃO DOS

MOINHOS DE VENTO CONTARÁ MAIS COM ESTE ASPECTO CULTURAL

PATRIMONIAL DO NOSSO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES, 2 DE ABRIL DE 1997.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H