Câmara Municipal de Cabo Frio

FICAM DECLARADOS A PRESERVAÇAO PERMANENTE, OS MOINHOS DE VENTO USADOS NAS SALINAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
02/04/1997 09:00:00	APRESENTAÇÃO		TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0016-97 - Observação: - Comissão:
03/04/1997 09:00:02	ENVIADO À COMISSÃO	COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	ENVIADO	Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ
10/06/1997 09:00:06	ENVIADO À COMISSÃO		ENVIADO	Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
28/08/1997	LEI: 1409/1997	FICA DECLARADA A PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DOS MOINHOS DE VENTO, USADOS NAS SALINAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS ÁREAS ONDE ESTÃO INSTALADOS, NUM RAIO DE QUINZE METROS, EM TORNO DO MESMO.	LEIS

Descrição	Arquivos
PLE_0016_1997_0000001.pdf