DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO QUE AS LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS ESTÃO EM CONSTANTE MUDANÇAS, O VEREADOR PROPONENTE DESTA PROPOSIÇÃO SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR, FISCALIZAR E, SE NECESSÁRIO, ATUALIZAR AS LEIS AMBIENTAIS QUE REGEM O NOSSO MUNICÍPIO.
ASSIM SENDO, FAZ-SE NECESSÁRIO A APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO PARA DISCUSSÃO AMPLA DESTE CONJUNTO DE ORDENAMENTO E DIRECIONAMENTOS AMBIENTAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/02/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/01/2023 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º- FICA CONSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. NA FORMA REGIMENTAL DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.
ART. 2º- O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, CONFORME ART 18 DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 3º- A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, COM VISTAS A AGILIZAR A
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.
ART. 4º- ESTA COMISSÃO PODERÁ SE VALER DE TODAS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS SUPERIORES, LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO PARA CUMPRIR COM SEU OBJETIVO.
ART. 5º- A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS
ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE LEI.
ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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