INSTITIU A SEMANA DO MÚSICO CABO -FRIENSE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 116/2022 | |
| 14/06/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 215/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.541/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 462 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 07/06/2022 | |
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DO MÚSICO CABO-FRIENSE A SER COMEMORADO NA SEMANA DO DIA 13 DE NOVEMBRO ONDE SE COMEMORA O ANIVERSÁRIO DA CIDADE.
ART. 2º ASSIM FICA ESTABELECIDA O INCENTIVO AOS MÚSICOS, COM O OBJETIVO DE REUNIR E DIVULGAR OS ARTISTAS DE DIFERENTES GÊNEROS DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 3° A DATA COMEMORATIVA INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:
I- INCENTIVAR A PESQUISA HISTÓRICA SOBRE A MUSICALIDADE MUNICIPAL, SEUS ARTISTAS, SUAS EXPRESSÕES MUSICAIS E RELAÇÕES COM A INDÚSTRIA CULTURAL;
II- DIVULGAR E CONHECER OS MÚSICOS, BANDAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPORCIONANDO OPORTUNIDADES DE DIVULGAÇÃO DO SEU TRABALHO, SUA MÚSICA E HISTÓRIA, ASSIM COMO DAR VISIBILIDADE E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
III- FINALMENTE, ESTABELECER UMA DATA COMEMORATIVA E DE ESTIMULO AO ENCONTRO MUSICAL, VISANDO REUNIR OS TALENTOS MUSICAIS ABRANGENDO CANTORES/INTERPRETES E COMPOSITORES DESSE TÃO IMPORTANTE SETOR DE NOSSA CULTURA E ENTRETENIMENTO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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