DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 198º (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 30/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | PAUTA | 0222ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | PAUTA | 0228ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 179/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO | |
| 05/09/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 310/2022 - ENCAMINHA VETO 210/2022 | |
| 18/10/2022 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 235/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 24/03/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2023 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI - LEI Nº 3.662/2023 | |
| 31/03/2023 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.662 DE 17/03/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1241 - ANO XVIII -- 04/04/2023 |
ARTIGO 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS OU EM ÁREAS E COISAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS.
ARTIGO 2º - É VEDADA A ADOÇÃO DE CLÁUSULA OU DISPOSITIVO EM CONVENÇÃO COLETIVA, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE, CUMULATIVA OU ISOLADAMENTE:
I - PROÍBA A PERMANÊNCIA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM UNIDADE AUTÔNOMA;
II - RESTRINJA A PERMANÊNCIA EM UNIDADE AUTÔNOMA OU EM ÁREAS E COISAS COMUNS DE ANIMAL DOMÉSTICO SEM OBJETIVAR COM ISSO EXATAMENTE A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA, DO SOSSEGO OU DA SAÚDE DAS PESSOAS SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO;
III - DETERMINE QUE ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM CARREGADOS POR ALGUÉM MEDIANTE USO DE FORÇA FÍSICA PARA A UTILIZAÇÃO DE ELEVADORES OU OUTRAS ÁREAS E COISAS COMUNS.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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