Corpo da matéria

ART.1º - FICA CRIADA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE CABO FRIO;

ART. 2º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS:
I - FORTALECER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL;
II- PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE EDUCAÇÃO, POR MEIO DOS QUAIS O ALUNO SERÁ O CENTRO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, TAIS COMO METODOLOGIAS ATIVAS, ENSINO HÍBRIDO, INTERCÂMBIO EDUCACIONAL POR MEIOS DIGITAIS, LETRAMENTO DIGITAL, GAMIFICAÇÃO E ROBÓTICA;
III- PROPORCIONAR ACESSO A NOVOS CONCEITOS E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO AOS EDUCADORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
IV - APLICAR A TECNOLOGIA PARA FAVORECER A APROXIMAÇÃO COMO BASE PARA TRANSFORMAR A EDUCAÇÃO, GARANTINDO MELHORES RESULTADOS NO ENSINO E NA GESTÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
V - INSERIR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O USO DE AMBIENTES VIRTUAIS DE APRENDIZAGEM PARA DESENVOLVER ESPAÇOS DE ENSINO COLABORATIVO COM A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NA VIDA ESCOLAR;
VI - INSERIR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTES EXPERIMENTAIS, CRIATIVOS E COLABORATIVOS, TAIS COMO A CULTURA MAKER E OUTRAS;
VII - INTEGRAR AS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO;
VIII- VALORIZAR A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA STEAM(CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, ENGENHARIA, ARTES E MATEMÁTICA) - MODELO EDUCACIONAL QUE INTEGRA DIFERENTES ÁREAS DO CONHECIMENTO POR MEIO DE PROJETOS E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS;
IX- PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO PEDAGÓGICA NOS PROCESSOS DE ENSINO E APRENDIZAGEM: REFORÇO DE COMPETÊNCIAS ANALÍTICAS E CRÍTICAS, POR MEIO DA PROMOÇÃO DE PROJETOS E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NO DOMÍNIO DA LÓGICA, ALGORITMOS E PROGRAMAÇÃO, ÉTICA APLICADA AO AMBIENTE DIGITAL, LETRAMENTO MIDIÁTICO NA ERA DIGITAL E CIDADANIA NA ERA DIGITAL;
X- DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS EDUCACIONAIS DIGITAIS COM CONCEPÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CERTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DESTES PARA DIFERENTES NÍVEIS DE ENSINO, DISCIPLINAS, COMPONENTES CURRICULARES E DEMAIS COMPONENTES FORMATIVOS, PROMOVENDO AMBIENTES EDUCACIONAIS INOVADORES;
XI - FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM COMPETÊNCIAS DIGITAIS E USO DE TECNOLOGIAS COM PROGRAMAS DE INSTRUÇÃO COM A PARTICIPAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS ;
XII - DESENVOLVIMENTO E DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DIGITAIS NA APRENDIZAGEM E APOIO À FORMAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA;
XIII- REFORÇO DA FORMAÇÃO NO ENSINO EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES E EMPRESAS DA ÁREA COM PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO BÁSICA DE CURTO PRAZO, EM COMPETÊNCIAS DIGITAIS APLICADAS À INDÚSTRIA, INCLUINDO INTERNET DAS COISAS (IOT), DIGITALIZAÇÃO CRESCENTE DOS MEIOS DE DESIGN E PRODUÇÃO, GENERALIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE FABRICAÇÃO ADICIONAIS E A ROBOTIZAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES; PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DESTA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CEDER EQUIPAMENTOS E RECURSOS DE ACESSOS A TECNOLOGIAS AOS EDUCADORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROMOVERÁ A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CURTA DURAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO ATENDER A COMUNIDADE EM GERAL NA FORMAÇÃO EM TECNOLOGIAS DIGITAIS, PROPORCIONANDO A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS DESEMPREGADAS E USO DA TECNOLOGIA NAS ATIVIDADES EM GERAL;
PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DESTAS ATIVIDADES PODERÁ SE DAR POR CESSÃO DE ESPAÇOS EM HORÁRIOS LIVRES, PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CURSOS ELABORADOS PELOS EDUCADORES MUNICIPAIS;

ART. 4° - AS ESCOLAS MUNICIPAIS DESENVOLVERÃO ATIVIDADES CURRICULARES E EXTRACURRICULARES VISANDO A INCLUSÃO DOS ALUNOS NOS CONHECIMENTOS DE TECNOLOGIA, APLICANDO O INTERCÂMBIO EDUCACIONAL POR MEIOS DIGITAIS, LETRAMENTO DIGITAL, GAMIFICAÇÃO E ROBÓTICA;

ART. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESENVOLVERÁ PROGRAMAS DE INCENTIVOS AOS EDUCADORES A FIM DE PARTICIPAREM NOS PROCESSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM SISTEMAS STEAM, METODOLOGIAS DE APLICAÇÃO DE TECNOLOGIA NO ENSINO, PROJETOS DE INCENTIVOS AOS ALUNOS EM ATIVIDADES DE MATEMÁTICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

ART. 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROPORCIONARÁ AOS EDUCADORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA PARA DESENVOLVIMENTO DE VÍDEOS E APOSTILAS DIGITAIS PARA USO CONTÍNUO AOS ALUNOS VISANDO APRENDIZADO E REFORÇO DE ENSINO.

ART. 7º - PARA AS TURMAS DE 8º E 9º ANO DO ENSINO BÁSICO SERÃO REALIZADAS ATIVIDADES DE PREPARAÇÃO E INCENTIVO ÀS TAREFAS COM CIÊNCIA E TECNOLOGIA VISANDO PROMOVER INSCRIÇÕES EM CURSOS DE ENSINO MÉDIO VOLTADOS ÀS ÁREAS DE INOVAÇÃO E INFORMÁTICA;

ART. 8º - FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO DE CENTROS DE FORMAÇÃO EM INOVAÇÃO PARA O EDUCADOR MUNICIPAL VISANDO LEVAR CONHECIMENTO DE NOVOS CONCEITOS, METODOLOGIAS E TÉCNICAS APLICANDO TECNOLOGIA E INOVAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS VISANDO A EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;
PARÁGRAFO ÚNICO - VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE FORMAÇÃO BÁSICA, OS PROJETOS DEVERÃO PRIORIZAR A IMPLANTAÇÃO DE CULTURA MAKERS E METODOLOGIA STEAM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO A FORMAÇÃO DOS PROFESSORES NESTAS TÉCNICAS;

ART. 10° - PARA ATENDER OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CONTRATAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ISOLADAMENTE OU EM CONSÓRCIO, PARA O TESTE DE SOLUÇÕES INOVADORAS POR ELAS DESENVOLVIDAS OU A SER DESENVOLVIDAS, COM OU SEM RISCO TECNOLÓGICO, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 182/2021.

ART. 11º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS VISANDO REALIZAR AÇÕES PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DESTA POLÍTICA MUNICIPAL;

ART. 12º - AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS ATENDERÃO AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, SENDO SUPLEMENTADAS CASO NECESSÁRIO;

ART. 13º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ AS NORMAS REGULAMENTADORAS NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA MUNICIPAL EM ATÉ 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI;

ART.15 º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO;