Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO, DURANTE OS DOZE MESES DO ANO DAS CRECHES PÚBLICAS, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

A educação infantil é um direito de todos e dever do Poder Público e da família, uma vez que a infância é uma etapa fundamental da vida das crianças, sendo necessário uma atenção especial a elas para seu desenvolvimento físico, afetivo e intelectual. Nesse sentido, com o objetivo de garantir acesso ao direito da criança, o presente Projeto de Lei busca autorizar o funcionamento durante os doze meses do ano, das Creches municipais de ensino, e dá outras providências. Esta necessidade, se dá justamente pela existência de pais e responsáveis que exerçam atividade laboral durante todos os meses do ano, ficando a Criança desassistida pela limitação dos horários atuais das Creches. Tais responsáveis, por muitas vezes não encontram locais adequados ou profissionais da área para deixarem as crianças no períodos em que se encontram indisponíveis, recorrendo a outras pessoas, na maioria das vezes sem qualificação, para olharem seus filhos. Em vista disso, o funcionamento durantes os dozes meses do ano, proporcionaria a existência de um plano pedagógico específico, garantindo o bem-estar das crianças e afastando os riscos pedagógicos de expor as crianças aos cuidados de não profissionais da área. Assim, reconhecer esta necessidade auxiliará não só aqueles que trabalham no comércio e outras áreas, como também aos profissionais que obterão mais oportunidades de aplicar o conhecimento na prática e garantirão um espaço seguro de desenvolvimento para as crianças da cidade de Cabo Frio. Diante do motivo acima elencado, conto com o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a aprovação do presente Projeto.