TORNA OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO, DURANTE OS DOZE MESES DO ANO DAS CRECHES PÚBLICAS, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 116/2022 | |
| 27/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 226/2022 - VETO Nº 0169/2022 | |
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0169/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 073/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO DURANTE OS DOZE MESES DO ANO DAS CRECHES PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 226/2022) |
Matérias |
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FUNCIONAMENTO DAS CRECHES PÚBLICAS, DURANTE OS DOZE MESES DO ANO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DESTE PROJETO:
I - ATENDER À DEMANDA DAS FAMÍLIAS ;
II - ATENDER AO DIREITO DA CRIANÇA DE PERMANECER EM UM ESPAÇO SEGURO DE DESENVOLVIMENTO; SEM PREJUÍZO DO DIREITO À ESCOLARIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS ADEQUADAS A CADA NECESSIDADE ETÁRIA;
ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM DIÁLOGO COM OS PROFISSIONAIS, DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DAS CRECHES, ASSIM COMO ESTABELECER O NÚMERO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA ENTRADA E SAÍDA DAS CRIANÇAS E AS BOAS CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS MESMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS INCLUIRÁ O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LÚDICAS, CUIDADOS ADEQUADOS À CADA PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - AS DESPESAS COM ESTA LEI CONTARÁ COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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