Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MÁSCARAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de Lei visa o fornecimento gratuito de máscara em toda a rede de ensino público nas unidades de ensino público, em razão do retorno das aulas presencias e pelos casos crescentes da COVID-19, ainda persistem os riscos em função do contágio, principalmente por variantes do novo coronavírus, o que torna o uso de máscaras em ambientes fechados de suma necessidade. Por outro lado, boa parte dos usuários da rede de ensino público não possuem condições financeiras de arcar com a aquisição de máscaras para uso na forma prescrita pela Organização Mundial de Saúde, que é troca a cada 2 (duas) horas, motivo pelo qual torna-se necessária a disponibilização gratuita das máscaras para que a comunidade escolar tenha segurança no retorno às aulas presenciais. Ressalta-se que, o Projeto de Lei em questão encontra fundamento no no Art. 7º da Lei de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Assim, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de Lei.